Direito de Resolução do Contrato. Caso o LOCATÁRIO incumpra algum dos seus deveres contratuais, nomeadamente quando faça da viatura um uso anormal, imprudente e excessivo para além das suas características e capacidades, assiste à LOCADORA o direito de o resolver com justa causa, com efeitos imediatos, recuperando a viatura por qualquer meio legal admissível, não assistindo ao LOCATÁRIO qualquer direito de retenção ou de indemnização.
Direito de Resolução do Contrato. O prazo para o exercício do direito de resolução é de 14 dias seguidos a contar: • Da data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica; • Da data em que for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, e caso esta data seja também posterior à data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica. A declaração de resolução deve ser comunicada ao vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, enviada até ao termo do prazo previsto no número anterior. A informação de que o adquirente pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da celebração desse contrato, deve constar do contrato – promessa de transmissão de direitos reais de habitação periódica ou de direitos de habitação turística e estar situada imediatamente antes do campo destinado às assinaturas. Existe uma imensa variedade de produtos turísticos, com denominações diversas que surgiram no mercado a partir do “Timeshare”. Assemelham-se ao “Timeshare”, nomeadamente nos métodos agressivos de venda e nos fins a que se destinam, mas são diferentes na sua natureza jurídica e, em muitos casos, na sua duração (inferior a três anos). • Recuse abordagens insistentes de vendedores, feitas na via pública, na praia ou em sua casa, nomeadamente, via telefone. Não se deixe seduzir por promessas ilusórias de prémios; • Antes de assinar qualquer contrato verifique se o produto ou serviço em causa corresponde a uma necessidade efectiva, e se pode comportar financeiramente todos os encargos anuais a ele associados; • Não assine qualquer contrato sob pressão. Leve o contrato para pensar com calma. • Exija um documento informativo com um conjunto pormenorizado de informações sobre quem vende, o que vende, e em que condições se propõe vender; • Exija todos os esclarecimentos necessários e, em caso de dúvida, procure um aconselhamento, nomeadamente na DGC, Associações de Consumidores. • Para os contratos de “Timeshare” existe, em todos os países da União Europeia, um período de reflexão de pelo menos 10 dias úteis a contar da data em que lhe for entregue o contrato. Durante este período pode desistir do contrato sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos. • A comunicação da desistência do contrato deve ser feita dentro do prazo legal (14 dia seguidos), através de carta regi...
Direito de Resolução do Contrato. Qualquer das partes poderá resolver o Contrato (incluindo todos os Formulários de Encomenda relacionados), caso a outra parte: (i) incumpra materialmente o Contrato (e, para que não restem dúvidas, o incumprimento de obrigações de pagamento, por parte do Cliente ou, o incumprimento, por parte deste, da Cláusula 3.c (Utilização de Relatórios MicroStrategy) consiste num incumprimento material do Contrato) e, não proceder à sanação de tal incumprimento material no prazo de trinta (30) dias após receber notificação escrita, para o efeito, da parte que procede à resolução do Contrato; (ii) cesse a respetiva atividade comercial sem sucessor para a mesma; ou (iii) seja alvo de procedimentos relativos a falência, liquidação, acordo de credores, composição ou processo semelhante ou, caso um qualquer desses procedimentos seja intentado contra essa mesma parte e não seja indeferido ou rejeitado no prazo de sessenta (60) dias (e na medida em que tal cessação não seja proibida por lei).