DIREITO DE RESOLUÇÃO. 6.1. No caso de Contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial e sendo o Cliente uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, este poderá exercer o direito de livre resolução do Contrato no prazo de de 14 (catorze) dias ou, quando a adesão ao serviço seja efetuada no domicílio do Cliente ou durante uma deslocação organizada pela NOS, ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da celebração do Contrato mediante comunicação inequívoca à NOS, por qualquer meio suscetível de prova pelo Cliente, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro que o substitua.
6.2. Após o exercício do direito de livre resolução, o Cliente deverá, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, devolver, à NOS ou a qualquer terceiro indicado por esta, os bens entregues com a celebração do Contrato ou em virtude dessa celebração, suportando os custos associados a essa mesma devolução.
6.3. O exercício do direito de livre resolução do Contrato não desobriga o Cliente do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, nos casos em que a prestação tenha tido início durante o prazo legal de livre resolução.
6.4. O direito de livre resolução do Contrato não se aplica no caso de os serviços terem sido integralmente prestados com o consentimento expresso do Cliente e mediante o seu reconhecimento de que a sua plena execução constitui exceção ao direito de livre resolução.
6.5. Em caso de resolução do Contrato nos termos da presente cláusula, a NOS reembolsará o Cliente dos pagamentos recebidos, que não relativos ao preço dos serviços prestados por solicitação do Cliente, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da resolução do Contrato. O reembolso será feito através de transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo
6.6. A NOS reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no número anterior enquanto o Cliente não proceder à devolução dos bens ou apresentar provas da sua devolução.
6.7. O Cliente será integralmente responsável pela conservação dos bens até à resolução do Contrato e entrega dos mesmos à NOS, devendo restituí-los nas devidas condições, sendo também responsável perante a NOS pela depreciação dos bens se a manipulação efetuada exceder a que habi...
DIREITO DE RESOLUÇÃO. 1. O contrato pode ser resolvido, a todo o tempo, por qualquer das partes, com fundamento em justa causa.
2. A resolução por falta de pagamento de prémios opera nos termos indicados no ponto I supra.
3. A resolução com fundamento em justa causa produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. 1. Para além do estabelecido no ponto anterior, relativo ao direito de livre resolução por iniciativa do Tomador do Seguro, o contrato, pode ainda, ser resolvido, a todo o tempo, por qualquer das partes, com fundamento em justa causa.
2. A resolução por falta de pagamento de Prémios opera nos termos indicados no ponto PRÉMIO L -infra.
3. A resolução com fundamento em justa causa produz efeitos às 24 horas do próprio dia em que se verifique.
1. Apart from the provisions in the previous paragraphs regarding the right of withdrawal on the initiative of the Policyholder, the contract may also be rescinded at any moment by any of the parties with just cause.
2. The rescission of the contract due to lack of payment of the Premiums is subject to the provisions in L - PREMIUM below.
3. The rescission grounded on just cause takes effect at 12 midnight of the day it is verified.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. Caso o cliente tenha, ao abrigo da legislação aplicável, o di- reito de resolver, antes do termo do período de fidelização (caso exista), qualquer elemento de um pacote (com serviço de acesso à internet ou serviço de comunicações interpesso- ais com base em números acessível ao público) por motivos de incumprimento do contrato imputáveis à MEO, incluindo falha na oferta, esse direito de resolução aplica-se a todos os elementos do pacote de serviços.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. O Utilizador tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem apresentar qualquer motivo. O período de resolução extingue-se 14 dias após a data de conclusão do contrato. Para exercer o direito de resolução, deverá informar a Kia Connect GmbH, Theodor- Xxxxx-Xxxxx 00, 00000 Xxxxxxxxx xx Xxxx, telefone: +00 000 0000000 e e-mail: xxxxxxx@xxx-xxxxxxx.xx da sua decisão de resolver o contrato mediante uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada por correio postal ou por e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, mas não é obrigatório. Também pode preencher e enviar o formulário de resolução por via eletrónica ou enviar uma declaração inequívoca através do nosso website xxxxx://xxxxxxx.xxx.xxx/xx/xxxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxx-xxxx. Se utilizar esta opção, ser- lhe-á enviado, com a maior celeridade possível, um aviso de receção por um meio durável (p. ex., por e-mail). Para cumprimento do prazo de resolução, é suficiente o envio da comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do final do prazo de resolução.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. Salvo quando se apliquem exceções, o Utilizador poderá resolver o contrato no prazo abaixo indicado (em geral, 14 dias), por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador poderá saber mais sobre as condições da resolução na presente secção. A menos que qualquer exceção aplicável seja referida abaixo, os Utilizadores que sejam Consumidores Europeus têm um direito legal de cancelamento, em conformidade com as normas da UE, para resolver contratos celebrados online (contratos à distância) no prazo específico aplicável ao seu caso, por qualquer motivo e sem justificação. O Utilizador que não seja qualificado como tal, não poderá beneficiar dos direitos descritos na presente secção.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. 1. Para além do estabelecido no ponto anterior relativo ao direito de livre resolução por iniciativa do Tomador do Seguro, o contrato, pode ainda, ser resolvido, a todo o tempo, por qualquer das partes, com fundamento em justa causa.
2. A resolução por falta de pagamento de prémios opera nos termos indicados no ponto M infra.
3. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador de Xxxxxx está obrigado a devolver ao Segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. A devolução destes documentos funciona como condição suspensiva da devolução do prémio quando a esta houver lugar, salvo motivo atendível que impeça a devolução.
4. A resolução com fundamento em justa causa produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. 20.1 Ambos os contraentes terão o direito a resolver a relação contratual sem aviso prévio por motivos importantes.
20.2 A TR poderá resolver o contrato sem aviso prévio no caso de insolvência da Empresa, se forem instaurados processos de insolvência contra a mesma ou se pedidos processuais correspondentes forem recusados devido à falta de volume para cobertura dos custos.
20.3 Para produzir efeitos, a resolução deve ser efetuada por escrito.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. A OVH HOSTING concede ao cliente um direito de resolução de 15 (quinze) dias a contar da data de fornecimento de serviços, mesmo se a execução da prestação já teve início a pedido do cliente e dá direito a reembolso ao cliente, por qualquer meio de pagamento, ao reembolso das quantias já pagas, o mais tardar trinta (30) dias após a data na qual o cliente exerceu o seu direito de resolução, nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro. Este direito de resolução efectua-se por e-mail para o serviço suporte que se encontra em: xxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx/, rubrica Facturação. Qualquer pedido de resolução que não respeite o prazo legal ou as formalidades da alínea precedente não será tomado em consideração.
DIREITO DE RESOLUÇÃO. Caso o cliente tenha, ao abrigo da legislação aplicável, o direito de resolver, antes do termo do período de fidelização (caso exista), qualquer elemento de um pacote (com