Common use of Direito Tributário Clause in Contracts

Direito Tributário. O Estado e o Poder de Tributar. O poder de tributar. Poder e competência. Direito Tributário. Conceito. Fontes de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Competência residual da União. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Pagamento indevido. Repetição do indébito. 9. Tributos. Conceito e classificação dos tributos. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/96.

Direito Tributário. O Estado 1 Tributo: conceito e o Poder de Tributarclassificação. O poder de tributar. Poder e competência. Direito Tributário. Conceito. Fontes de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 2 Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Competência residual da União. Limitações constitucionais Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios; repartição das receitas tributárias. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. 3 Obrigação tributária principal e acessória. Fato ; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária. Efeitos, consequências, validade ; sujeição ativa e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação passiva; solidariedade; capacidade tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio ; domicílio tributário. 4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço público. Lei Complementar nº 123/2006 e suas xxxxxxxxxx, terceirosxxx. 00, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. § 0x x § 0x-X. 9 Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência. 11 Garantias e privilégios do de crédito tributário. Pagamento indevido12 Administração tributária. Repetição 12.1 incidência e não incidência. 12.2 Representação fiscal para fins penais. 12.3 Fases do indébitoprocesso fiscal no Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.567/2011). 912.4 Lei Complementar nº 904/2015. Tributos13 Imunidade, isenção e anistia. Conceito e classificação dos tributos14 Dívida ativa. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública15 Certidões Negativas. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. 16 Processo judicial tributário. Ações 16.1 Ação de iniciativa do fisco: execução fiscal e embargos à execução. 16.2 Lei nº 6.830/1980 (execução fiscal, ). 16.3 Lei nº 8.397/1992 e suas alterações (Ação cautelar fiscal). Ações 16.4 Ação declaratória da inexistência de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem relação jurídico-tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/96.

Direito Tributário. O Estado e o Sistema Tributário Nacional: Titulares do Poder de Tributar. O poder Princípios Gerais. Lei complementar em matéria tributária. Limitações ao Poder de tributarTributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Poder Imunidades Genéricas e competênciaEspecíficas. Direito TributárioCompetência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ConceitoEmpréstimos Compulsórios. Fontes Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias. 2. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência: legislação tributária, não incidênciafontes principais e secundárias do Direito Tributário, imunidadevigência da legislação tributária, isenção e diferimento. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Competência residual aplicação da União. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, legislação tributária; interpretação e integraçãointegração da legislação tributária. Obrigação Tributária. Obrigação tributária principal : tipos e acessória. Fato gerador da obrigação objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária. Efeitos, consequênciasdomicílio tributário; Responsabilidade Tributária, validade e invalidade responsabilidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade nas por infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito Tributário: lançamento tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade modalidades de lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade, exigibilidade do crédito tributário – modalidades; extinção e da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributáriotributário – modalidades. Garantias e privilégios Privilégios do crédito tributárioCrédito Tributário, preferências. Pagamento indevidoAdministração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas. 3. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição do indébitode Indébito. 9Ação Consignatória em matéria tributária. TributosMandado de Segurança. Conceito e classificação dos tributos4. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes Crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa 5. Súmulas e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/96Jurisprudências em matéria tributária.

Direito Tributário. 1 O Estado e o Poder de Tributar. O poder de tributar. Poder 2 Direito tributário: conceito e competênciaprincípios. Direito TributárioTributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária. Espécies. Vigência e aplicação. Interpretação e integração. Natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário. Conceito. Fontes de Direito TributárioNatureza. Hierarquia das normasLançamento. IncidênciaRevisão. Suspensão, não incidência, imunidade, isenção extinção e diferimentoexclusão. Sistema Tributário NacionalPrescrição e decadência. Princípios constitucionais tributáriosRepetição do indébito. Competência legislativa. Competência residual da União. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação 6 Responsabilidade tributária. Efeitos, consequências, validade Responsabilidade por dívida própria e invalidade dos atos jurídicospor dívida de outrem. Sujeitos ativo Solidariedade e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributáriosucessão. Responsabilidade tributária: sucessores, pessoal e de terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. Pagamento indevido8 Sistema Tributário Nacional. Repetição Princípios gerais. Limitações do indébitopoder de tributar. 9. Tributos. Conceito e classificação dos tributos. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar nº 118/2005. 11 CADIN (Artigos 1º ao 9º da Lei nº 10.522/2002). 12 Distinção entre taxa e preço público. 13 Uso no cálculo da taxa de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução elementos da base de cálculo, “diferencial cálculo própria de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”determinado imposto. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação14 Parcelamento. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, 15 Medida cautelar fiscal. Ações 16 Prescrição intercorrente. 17 Repetição de iniciativa tributos. 18 Certidão da dívida ativa (CDA). 19 Anulação do contribuinte: anulatória do débito lançamento fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem 20 Responsabilidade tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penaldos sócios. Sanções pessoais Responsabilidade de terceiros. 21 Penhora on line. 22 Redirecionamento da execução fiscal. 23 Sucessão empresarial de fato e patrimoniaisresponsabilidade tributária. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/9624 Elisão e evasão fiscal. Normas antielisivas. 25 Execução fiscal de crédito não fiscal.

Direito Tributário. O Estado e o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Dos Princípios Gerais. Espécies tributárias na Constituição: impostos, taxas, empréstimos compulsórios, contribuições. Das Limitações do Poder de Tributar. O poder de tributar. Poder e competência. Direito Tributário. Conceito. Fontes de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativaImunidades. Competência residual Dos Impostos da União. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Competências privativas Dos Impostos dos Estados e do Senado Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: definição - Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas complementaresGerais de Direito Tributário. Regras de vigênciaLegislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, aplicação, interpretação tratados e integraçãoConvenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária. Efeitos, consequências, validade e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio domicílio tributário. Responsabilidade tributáriaTributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade nas por infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributárioTributário: constituição, Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade modalidades de lançamento. Modalidades Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de lançamentoextinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Hipóteses Exclusão de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidadeCrédito Tributário: disposições gerais, extinção e exclusão do crédito tributárioisenção, anistia. Garantias e privilégios Privilégios do crédito tributárioCrédito Tributário: disposições gerais, preferências. Pagamento indevidoAdministração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Protesto de Certidões de Dívida Ativa. Repetição Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Lei Complementar Federal nº 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do indébitoDistrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir). 9Lei Complementar Federal nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. TributosLei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Conceito e classificação dos tributos. Espécies e natureza jurídica: impostosLei Complementar Federal nº 116/2003, taxasque dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos EstadosMunicípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. ICMS: fato geradorLei Complementar Federal nº 160/2017, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações que dispõe convênio que permite aos Estados e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto ao Distrito Federal deliberar sobre a propriedade remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do parágrafo segundo do artigo 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973/2014. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de veículos automotores. Impostos Arrecadação de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas Tributos e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/96Pequeno Porte – Simples Nacional.

Direito Tributário. O Estado 1 Tributo: conceito e o Poder de Tributarclassificação. O poder de tributar. Poder e competência. Direito Tributário. Conceito. Fontes de Direito Tributário. Hierarquia das normas. Incidência, não incidência, imunidade, isenção e diferimento. 2 Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Competência residual da União. Limitações constitucionais Nacional na Constituição Federal: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União; tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal; tributos de competência dos Municípios; repartição das receitas tributárias. Competências privativas do Senado Federal. Normas complementares. Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação Tributária. 3 Obrigação tributária principal e acessória. Fato ; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária. Efeitos, consequências, validade ; sujeição ativa e invalidade dos atos jurídicos. Sujeitos ativo e passivo da obrigação passiva; solidariedade; capacidade tributária: contribuinte e responsável. Solidariedade. A imposição tributária e as convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio ; domicílio tributário. 4 Responsabilidade tributária: conceitos; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; substituição tributária; responsabilidades por infrações. 5 Interpretação e integração das leis tributárias. 6 Fato gerador: conceito e características essenciais. 7 Norma geral antielisão. 8 Tarifa e preço público. Lei Complementar nº 123/2006 e suas xxxxxxxxxx, terceirosxxx. 00, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas da empresa. Responsabilidade supletiva. Redirecionamento da execução fiscal. Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. Caráter vinculado da atividade de lançamento. Modalidades de lançamento. § 0x x § 0x-X. 9 Hipóteses de alteração do lançamento. Modalidades de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10 Prescrição e decadência. 11 Garantias e privilégios do de crédito tributário. Pagamento indevido. Repetição do indébito. 9. Tributos. Conceito e classificação dos tributos. Espécies e natureza jurídica: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuição de iluminação pública. Tributos de competência da União. Impostos de competência dos Estados. ICMS: fato gerador, base de cálculo, cálculo “por dentro”, alíquotas aplicáveis nas operações e prestações interestaduais, redução da base de cálculo, “diferencial de alíquota”, petróleo, combustíveis e energia elétrica, bens do ativo imobilizado e material de uso e consumo, substituição 12 Administração tributária, vendas à ordem, não cumulatividade, glosa de créditos, concessão ou revogação de benefícios e incentivos fiscais, diferimento, “guerra fiscal”. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Impostos de competência dos Municípios. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Processo administrativo fiscal Estadual: consulta, contencioso administrativo. Processo judicial tributário. Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade, descumprimento de preceito fundamental. Ilícito tributário. Ilícito e sanção. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. Sanção administrativa e sanção penal. Responsabilidade penal. Sanções pessoais e patrimoniais. Leis estaduais: 7.741/78; 10.259/89; 11.408/96.