Auditoria Operacional. Educação. Diagnóstico. Determinações. Recomendações. Plano de Ação.
Auditoria Operacional. Educação. Diagnóstico. Determinações. Recomendações. Plano de Ação. O TCE reiterou determinações e recomendações à Prefeitura Municipal de Canoinhas e à Secretaria de Educação de Canoinhas após auditoria realizada com o objetivo principal de verificar o alcance das metas e estratégias estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação. Tratam os autos de Auditoria para a elaboração de diagnóstico da educação municipal, visando, principalmente, verificar se o Município dispõe de ferramentas de planejamento e controle que promovam o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação. O Relator iniciou o voto reconhecendo que a educação é direito fundamental de acordo com art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e destacou o art. 205 da CFRB/88, além do art. 2º da Lei nº 9.394/96 (Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) e o art. 53 da Lei (federal) nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Assim sendo, “no intento de cumprir a Constituição, foi aprovada, promulgada e publicada a Lei (federal) nº 13.005, de 25.06.2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2014 a 2024”, explicou o Relator. Esclareceu: “o aludido Plano contém um conjunto de metas a serem observadas pelos gestores públicos e que necessitam de monitoramento contínuo com avaliações periódicas pelos órgãos de controle”. O Relator pontuou que o PNE constitui um paradigma para a melhoria da qualidade da educação brasileira, pois trata de uma política de Estado decenal na área da educação, a partir de suas 10 (dez) diretrizes, 20 (vinte) metas e 254 (duzentos e cinquenta e quatro) estratégias, as quais abrangem todos os níveis de formação, desde a educação infantil até o ensino superior, subordinando os demais planos estaduais, do Distrito Federal e municipais de educação. No âmbito estadual, o Relator destacou a Lei estadual nº 16.794 de 14/12 estabeleceu o Plano Estadual de Educação (PEE) com 11 diretrizes, 19 metas e 298 estratégias de desenvolvimento do ensino em Santa Catarina e o Município de Canoinhas aprovou o Plano Decenal de Educação por meio da Lei nº 5.591 de 23/06/2015, com 10 diretrizes, 20 metas e 308 estratégias. No caso em análise, “a auditoria em questão alinha-se às diretrizes de controle externo relacionadas à temática “controle externo nas despesas com educação”, aprovadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) por meio da Resolução ATRICON nº 003, de 06 de dezembro de 2015” como fr...
Auditoria Operacional atua nas áreas inter-relacionadas do órgão/entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. Sua filosofia de abordagem dos fatos é de apoio, pela avaliação do atendimento às diretrizes e normas, bem como pela apresentação de sugestões para seu aprimoramento.