Disposição Preliminar. Art. 1.º. O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal é pessoa jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, do Contrato de Consórcio, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
Disposição Preliminar. As coberturas constantes destas Condições Especiais, aplicam-se, na parte não especificamente regulamentada, as disposições constantes das Condições Gerais.
Disposição Preliminar. Art. 1º. Este Código prescreve os padrões de conduta profissional exigidos dos servidores da SUDAM, estabelece deveres e vedações e disciplina a constituição e atuação da Comissão de Ética Profissional.
Disposição Preliminar. Art. 1°. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia – SINDSEMP-BA, fundado em Assembleia Geral realizada, em 27 de setembro de 2008, no Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia, localizado na Av. 7 de se- tembro, nº 1001, Mercês, 2º andar, Auditório, Salvador – BA, é uma Entidade Sindi- cal de Servidores Públicos Civis, em primeiro grau, com prazo de duração indetermi- nado, com sede e foro nesta cidade, situada na Avenida Xxxxx Xxxxxxxx, nº 1312, Sala 001-B, 2º Subsolo, Nazaré, Salvador – BA, CEP.: 40.050-001, constituída com objetivo de conscientização, união, defesa dos direitos individuais, coletivos e soci- ais, com representatividade legal da categoria dos Servidores do Ministério Público Estado da Bahia.