Common use of DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Clause in Contracts

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. (Casos omissos)

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Samples: Contrato Coletivo, Portaria De Extensão Do Acordo Coletivo

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. (Casos omissos)Isenções emolumentares

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Samples: Prevenção E Gestão Do Incumprimento De Contratos De Crédito

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. (Casos omissosIntegração de lacunas)

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Samples: Regulamento Dos Programas De Mobilidade