Common use of DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Clause in Contracts

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111179. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluiexcluir-se se-á o dia do início e incluiincluir-se se-á o do vencimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. 179 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluiexcluir-se se-á o dia do início e incluiincluir-se se-á o do vencimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. Na contagem dos 139 Os prazos estabelecidos previstos neste Regulamento, excluiRegulamento serão computados excluindo-se o dia do início começo e incluiincluindo-se o do vencimento.