DO AUXÍLIO TRANSPORTE. As empresas fornecerão vales transportes a todos os empregados que se cadastrarem para receber o benefício, sempre de acordo com a legislação vigente e cujo desconto será fixado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento).
DO AUXÍLIO TRANSPORTE. Além do vale transporte previsto em lei, a empresa fornecerá o auxílio transporte em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, aos trabalhadores que residam em locais onde não existam transporte público ou linhas regulares até o local do trabalho. Esse auxílio se destinará ao custeio dos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, não será devido o auxílio para os deslocamentos realizados em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE. O CRF-MG se compromete a conceder para todos(as) os(as) empregados(as), auxílio transporte em pecúnia, sem ônus para os mesmos, em número equivalente aos dias trabalhados no mês, mediante assinatura em Termo próprio.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE. O empregador concederá o vale-transporte até o quinto dia útil de cada mês, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJ 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao CRESOL INSTITUTO, a alteração nas condições declaradas inicialmente.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE. Ficam as empresas autorizadas a repassarem a seus empregados o vale transporte em pecúnia, com o destaque da parcela na folha ou documento correspondente.
DO AUXÍLIO TRANSPORTE. Art. 65 - O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento e, exclusivamente, em transporte coletivo.