Do Contrato de Trabalho do Atleta Profissional Cláusulas Exemplificativas

Do Contrato de Trabalho do Atleta Profissional. No que tange o contrato profissional do atleta, este por sua vez possui as mesmas características do contrato eventual, a mesma obrigação 5 MAGANO, Otávio Bueno. Manual do direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1998.p.43. empregatícia. No entanto, as clausulas contratuais, bem como a forma em que o contrato é desenvolvido difere dos contratos convencionais, possuindo regras específicas tipificadas pela própria Lei Pelé. Conforme preconiza Veiga: O contrato de trabalho do atleta profissional, apresenta certos detalhes que o diferenciam dos contratos convencionais de trabalho que estamos habituados a ver, como dispõe o art. 28, da lei Pelé, “a atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial do trabalho desportivo, firmado com a entidade de prática no qual dever6á constar, obrigatoriamente. Dessa forma, o contrato do atleta profissional possui sua base firmada através da Xxx Xxxx, que objetiva um maior cuidado para essa categoria profissional. A subordinação do atleta, de modo especial, dos jogadores de futebol, esta diretamente ligada a subordinação deste com o clube, pessoa jurídica com a qual contém contrato.

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  • DA ASSINATURA DO CONTRATO 9.8.1 O (s) selecionado (s) será (ão) convocado (s), para no prazo de até 05 (cinco) dias, assinar o (s) contrato (s).

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14.1. A gestão e a fiscalização do contrato competirão aos servidores designados no inciso I do art. 1º da Portaria nº 063/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

  • ASSINATURA DO CONTRATO 34.1 O Contratante enviará a Carta de Aceitação na forma do Modelo E e o Termo de Contrato na forma do Modelo F, constantes do Anexo IV, devidamente preenchidos ao Concorrente que tiver apresentado a proposta vencedora num xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxx x xxxx) dias contados da data de Notificação de Adjudicação.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

  • DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.

  • DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.