Common use of DO DIREITO DE PETIÇÃO Clause in Contracts

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 109, da Lei nº.8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 17.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I, do artigo 109, da Lei nº.8.666/93nº 8.666/93.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 Qualquer 11.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n° 8.666/93, o licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso Ide julgamento das propostas/lances, do artigo 109, da Lei nº.8.666/93anulação ou revogação deste Leilão.

DO DIREITO DE PETIÇÃO. 14.1 Qualquer 10.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, o licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso Ide julgamento das propostas/lances, do artigo 109, da Lei nº.8.666/93anulação ou revogação deste Leilão.