DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. Cláusula 9ª – Será preservado o equilíbrio contratual na hipótese em que qualquer mudança legislativa, normativa, econômica ou de mercado altere a equação econômico-financeira do presente contrato, mediante aditivos firmados de comum acordo entre as partes contratantes. Na impossibilidade de repactuação do contrato, poderá qualquer das partes rescindi-lo sem qualquer ônus, salvo os valores vencidos e inadimplidos antes da data da rescisão.
DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. No caso de solicitação de equilíbrio econômico–financeiro, a solicitação formal ao Município de Desterro do Melo, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, deve ser formalizado ainda na vigência do instrumento contratual e antes de materializada a sua eventual prorrogação, o qual será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para devido parecer.
DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 11.1 No caso de alteração deverá ser observado que as Cláusulas econômico-financeiras do Contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual observando o disposto nos § 1º e 2º do Artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.
DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. Ajustam as partes, nos termos dos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, que na hipótese da ocorrência, por motivos imprevisíveis, de desproporção manifesta entre o custo do serviço estipulado no momento da contratação da prestação devida e aquele do momento de sua execução, será realizado o reequilíbrio econômico-financeiro da avença de sorte a que se adeque o custo do serviço ao seu valor real, majorando-o”.