DO FUMUS BONI IURIS Cláusulas Exemplificativas

DO FUMUS BONI IURIS. Adentrando especificamente nas razões do pedido cautelar, observa- se, nitidamente, que concorrem nos presentes autos os requisitos legais permissíveis à sua concessão, tornando apta e necessária a cessação dos efeitos lesivos ao interesse e patrimônio públicos subsistentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa firmado com inúmeros vícios em sua origem e que, mês a mês, sacrificam a disponibilidade de recursos da já combalida Fazenda Pública do Estado do RN. De fato, o fumus boni iuris resta caracterizado pelas inúmeras irregularidades já detectadas nestes autos, mesmo no bojo de um juízo de delibação preliminar, demonstrando cabalmente que as práticas habitualmente realizadas são absolutamente contrárias ao interesse público e violadoras dos princípios da economicidade, eficiência e moralidade. À evidência, já ressalta a fumaça do bom direito o fato de que a empresa concessionária responsável pela Arena das Dunas, embora tenha supostamente contabilizado seus resultados mensalmente, descumpra a requisição de informações pleiteadas por essa Corte de Contas, impossibilitando ou, pelo menos, embaraçando as atividades de fiscalização do Contrato em evidência. Trata-se de uma omissão da concessionária ao mesmo tempo em que nenhum dos agentes públicos envolvidos reconhece ter efetivamente exercido controle sobre sua legalidade, embora tenham todos eles o dever-poder de autotutela, cabendo-lhes certificar num primeiro momento o detalhamento dos custos da obra e, posteriormente, o desempenho financeiro da Arena com o fim de calcular corretamente o valor da contrapartida paga pelo Estado do RN. Além disso, embora tenham firmado o contrato em análise, não envidaram os devidos esforços para a apresentação do Estudo de viabilidade técnica e econômica da Arena das Dunas, em flagrante descumprimento da Lei nº 11.079/2010 (Lei de Parceria Público-Privada), que condiciona a abertura do processo licitatório aos seguintes requisitos: