DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Cláusulas Exemplificativas

DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. As entidades sindicais ora convenentes instituem o Termo de Quitação Anual, previamente consensados entre empregado e empregador, a que alude o artigo 507-B da CLT, para filiados e não filiados, nos seguintes parâmetros:
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. O Termo de Quitação Anual é facultativo e é benefício negociado exclusivamente para empresas do comércio de materiais de construção do Estado de Goiás e empregados que reconhecem e cumprem com as obrigações contributivas previstas nesta CCT para com seus respectivos sindicatos, independentemente de filiação.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. Os empregadores devidamente associados e adimplentes ao SIPCERN e seus empregados devidamente associados e adimplentes ao SINDBOC, na vigência ou não do contrato de emprego, poderão firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. O Termo de Quitação Anual para situações de continuidade contratual somente será válido se homologado pelas duas entidades representativas, laboral e patronal, em atendimento paritário.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. As partes estabelecem que Sindicatos Profissionais e Empresas poderão fazer a quitação anual de verbas pagas ao empregado de acordo com a legislação e norma coletiva, conforme previsto no Artigo 507-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. A pedido da empresa, o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, será fornecido pelo SESSAMT (após conferência junto aos trabalhadores) em conjunto com o SINDESSMAT, sem custo, ao empregado e empregador, desde que estes estejam adimplentes com as mensalidades associativas, nos termos do art. 507-B da CLT.
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DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL. O Termo de Quitação Anual é facultativo e é benefício negociado exclusivamente para empresas varejistas e empregados que reconhecem e cumprem com as obrigações contributivas previstas nesta CCT, para com seus respectivos sindicatos, independentemente de filiação.
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  • PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. A prestação do serviço se dará mediante a ordem de serviço emitida pelo fiscal do contrato e enviada à contratada por meio eletrônico, podendo ocorrer mais de um evento simultaneamente.

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