Do Termo de Recebimento Provisório. 7.4.1. O Termo de Recebimento Provisório será emitido em até 5 (cinco) úteis após a entrega das licenças e vinculação do usuário do Cade (xxxx@xxxx.xxx.xx) na Central de Licenças da Fabricante, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais ofertados com as especificações constantes do Edital e seus Anexos. Para tal, será emitido Termo de Recebimento Provisório pela Equipe de Fiscalização indicada pela Portaria específica conforme Art. 6º da Portaria Cade nº 212, de 12 de Julho de 2017.
Do Termo de Recebimento Provisório. 6.4.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis após o fornecimento do objeto, os bens serão recebidos provisoriamente pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.