Common use of DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Clause in Contracts

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 22.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS: 22.1.1. Receber SERVIÇOS com níveis de qualidade adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – Caderno de Encargos da CONCESSIONÁRIA; 22.1.2. Receber ou ter a possibilidade de acessar, por meio dos canais de comunicação existentes, informações da CONCESSIONÁRIA quanto aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 22.1.3. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento; 22.1.4. Contar com canais de comunicação e atendimento físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico) para esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; 22.1.5. Contribuir para a conservação e bom uso dos BENS REVERSÍVEIS e das UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.6. Utilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com urbanidade e boa-fé; 22.1.7. Respeitar as normas aplicáveis às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.8. Receber previamente informações sobre os riscos existentes na visita às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO e na prática de atividades, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 22.19.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017em lei, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS: 22.1.19.1.1. Receber SERVIÇOS com níveis um serviço adequado e poder usufruir dos EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS, dentro dos padrões de qualidade adequadosqualidade, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO desempenho e no ANEXO B – Caderno de Encargos operação comercial estabelecidos neste CONTRATO, nos termos da CONCESSIONÁRIAlegislação em vigor; 22.1.29.1.2. Receber ou ter Comunicar-se com a possibilidade de acessar, CONCESSIONÁRIA por meio dos diferentes canais de comunicação existentesatendimento, informações como central de atendimento, ouvidoria, mídias sociais, entre outros; 9.1.3. Receber do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA informações quanto aos preços dos INGRESSOS valores cobrados ou gratuidade, e dos SERVIÇOSdemais informações pertinentes para acesso aos EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou nãobem como aos demais atrativos instalados na área da CONCESSÃO; 22.1.39.1.4. Receber informações do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA referentes à 9.1.5. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE e ou da CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham conhecimento; 22.1.4. Contar com canais de comunicação e atendimento físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico) para esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios referentes à CONCESSÃO; 22.1.59.1.6. Contribuir para a Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na exploração da CONCESSÃO. 9.2. Os USUÁRIOS deverão zelar pela conservação e pelo bom uso dos BENS REVERSÍVEIS bens, equipamentos e das UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.6. Utilizar adequadamente instalações disponíveis em todas as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com urbanidade e boa-fé; 22.1.7. Respeitar as normas aplicáveis às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.8. Receber previamente informações sobre os riscos existentes na visita às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO e na prática de atividades, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadasáreas da CONCESSÃO.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 22.119.1. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos do disposto na Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017legislação aplicável, são direitos e obrigações dos USUÁRIOSusuários da ZONA AZUL: 22.1.119.2. Receber SERVIÇOS com níveis Obedecer às regras de qualidade adequadosuso da ZONA AZUL. 19.3. Estacionar o veículo entre as faixas que delimitam uma vaga. 19.4. Usar a vaga pelo tempo máximo definidos pelo Poder Executivo Municipal. 19.5. Manter em local visível, conforme disposições estabelecidas na parte interna do veículo, o bilhete de estacionamento válido durante todo o tempo em que estiver estacionado na “Zona Azul”. 19.6. Utilizar crédito eletrônico necessário para todo o período em que o veículo estiver estacionado, respeitando o período máximo estipulado pelo Poder Executivo Municipal. 19.7. Manter as informações do veículo estacionado legíveis e descritas no CONTRATO bilhete de estacionamento. 19.8. Obedecer às instruções de utilização que constam no verso do bilhete de estacionamento. 19.9. Obedecer à sinalização horizontal e no ANEXO B – Caderno vertical que definam vagas de Encargos uso exclusivo ou privativo em ZONA AZUL 19.10.Receber, da CONCESSIONÁRIA; 22.1.2. Receber ou ter a possibilidade de acessar, por meio dos canais de comunicação existentes, informações da CONCESSIONÁRIA quanto aos preços dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS ou não; 22.1.3. Levar ao conhecimento do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA, informações para o uso correto do sistema e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; 19.11.Comunicar à CONCEDENTE e à CONCESSIONÁRIA as irregularidades de que tenham tenha tomado conhecimento; 22.1.4. Contar com , referentes à concessão; 19.12.Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA, na execução contratual; 19.13.Pagar o preço público estabelecido, quando da utilização da ZONA AZUL, utilizando um dos canais de comunicação venda disponíveis para aquisição do direito de utilização da vaga no sistema; 19.14.Cumprir as normas e atendimento físicos regulamento do sistema e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço da legislação de correio eletrônico) para esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios à CONCESSÃO; 22.1.5. Contribuir trânsito em vigor; 19.15.Contribuir para a conservação e bom uso permanência das boas condições dos BENS REVERSÍVEIS e das UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.6. Utilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com urbanidade e boa-fé; 22.1.7. Respeitar as normas aplicáveis às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.8. Receber previamente informações sobre os riscos existentes na visita às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO e na prática de atividades, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadasbens públicos.

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 22.121.1. São obrigações dos USUÁRIOS, ademais do disposto na legislação aplicável, respeitar e fazer valer o que se encontra disposto no presente CONTRATO, no REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e na legislação. 21.2. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos na Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017das demais disposições deste CONTRATO, são direitos e obrigações deveres dos USUÁRIOS: 22.1.121.2.1. Receber os SERVIÇOS com níveis de qualidade adequados, conforme disposições estabelecidas no CONTRATO e no ANEXO B – Caderno de Encargos da CONCESSIONÁRIA;FUNERÁRIOS em condições adequadas. 22.1.221.2.2. Receber ou ter a possibilidade de acessar, por meio dos canais de comunicação existentes, informações da CONCESSIONÁRIA quanto aos preços e do PODER CONCEDENTE as informações necessárias para a defesa dos INGRESSOS e dos SERVIÇOS, sejam eles SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS interesses individuais ou não;coletivos. 22.1.321.2.3. Levar ao conhecimento da CONCESSIONÁRIA, ou do PODER CONCEDENTE e da CONCESSIONÁRIA CONCEDENTE, as irregularidades de que tenham das quais venham a ter conhecimento; 22.1.4. Contar com canais de comunicação e atendimento físicos e eletrônicos efetivos (sítio na internet, endereço de correio eletrônico) para esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões e elogios referentes à CONCESSÃO;. 22.1.521.2.4. Comunicar ao PODER CONCEDENTE os atos ilícitos ou irregulares porventura praticados pela CONCESSIONÁRIA ou seus prepostos na execução do CONTRATO. 21.2.5. Contribuir para a conservação permanência das boas condições do SISTEMA e bom uso dos BENS REVERSÍVEIS bens públicos, por intermédio dos quais lhes são prestados os SERVIÇOS FUNERÁRIOS. 21.2.6. Pagar pontualmente o valor das tarifas cobradas emitidas pela CONCESSIONÁRIA. 21.2.7. Pagar as multas, em caso de inadimplemento. 21.2.8. Exigir da concessionária que os preços das tarifas cobradas pelos serviços funerários não sejam superiores aqueles praticados pela Tabela de Preços da Associação Brasileira de Empresas Funerárias, Crematórios e das UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.6. Utilizar adequadamente as ÁREAS DA CONCESSÃO e os SERVIÇOS, procedendo com urbanidade e boa-fé; 22.1.7. Respeitar as normas aplicáveis às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO; 22.1.8. Receber previamente informações sobre os riscos existentes na visita às UNIDADES DE CONSERVAÇÃO e na prática Administradoras de atividades, bem como sobre as medidas de segurança que devem ser adotadasPlanos Funerários – ABREDIF.