DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1 - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1 - 16.1. Sem prejuízo do disposto na Lei no n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: xadmin.s3.us-east-2.amazonaws.com
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1 - 9.4.1. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: Edital De Licitação
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1 - Art. 9º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: Concessão Para Ampliação, Manutenção E Exploração De
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS. 16.1 - 25.1. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
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Samples: www.mairinque.sp.gov.br