Dos Servidores Públicos Municipais Cláusulas Exemplificativas

Dos Servidores Públicos Municipais. Art. 26. A celebração de contrato de gestão, com ou sem absorção de atividades pela organização social, não implicará em qualquer hipótese, prejuízo aos direitos e às vantagens dos servidores públicos municipais, que ficam resguardados nos termos do disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e nas outras leis municipais pertinentes.
Dos Servidores Públicos Municipais. ARTIGO 86. Os servidores públicos municipais, ainda que submetidos a regime jurídico único, comporão três categorias: - ocupantes de cargos, ocupantes de funções e ocupantes de emprego.
Dos Servidores Públicos Municipais. 40/41 CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 41 SEÇÃO I – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 41

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  • Riscos Cobertos 1.1. Contratando a cobertura de colisão, incêndio, roubo e furto, o Segurado terá direito a uma indenização em virtude de prejuízos ocasionados ao veículo segurado provenientes de:

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