Efeitos legais Cláusulas Exemplificativas

Efeitos legais. A terminologia, concubina foi utilizada durante muito tempo no século XIX, para denominar a relação entre homem e mulher, que viviam livremente, na fama de marido e mulher, com leitos comuns e assim considerados pela vizinhança como se fossem casados civilmente. Ainda, assim a coabitação não era necessária para que fosse considerado concubinato. Apenas, no final do século XIX, após mudanças doutrinarias e jurisprudenciais, casais que viviam juntos livremente, sem impedimentos para contrair o matrimonio legal tendo a mesma coabitação ou não, foram considerados companheiros. O termo companheirismo, era utilizado apenas para casais sem impedimento, caso, um dos companheiros mantivesse duas famílias simultaneamente era considerado adultério. A criação da terminologia companheira, tem esteio do início da aceitação jurídica e social, da nova realidade empregada no Brasil. O companheirismo, vem da comprovação de uma sociedade de fato, que juntos construíam um patrimônio pelo esforço comum. A jurisprudência procurou assentar soluções de acordo com as resoluções legais que atendesse os interesses e que ainda respeitasse os princípios do direito, se tornando uma fonte viva. O primeiro passo, foi conceder à companheira direito à indenização por danos causados decorrente do falecimento do seu companheiro por culpa de terceiro, conforme as Súmulas 382 e 35 do Supremo Tribunal, observada por Xxxxxx Xxxx (p.350, 1975): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sintetizando as decisões retiradas das cortes locais, firmou, nas suas súmulas, as seguintes teses em relação ao concubinato: a) Súmula 382: ” A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato”; b) Súmula 35: “Em caso de Acidente do trabalho ou transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amasio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. O segundo passo, foi a tipificação do companheirismo como uma sociedade de fato, gerando a segurança jurídica. A companheira, deveria comprovar a constituição de uma verdadeira sociedade de fato, não havendo o impedimento legal do matrimonio. Conforme a Súmula 380 do STF: "comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.". Concedendo e resguardando o direito daqueles que lutaram juntos pelo patrimônio adquirido. Apesar, de ser classificada como uma sociedade de fato e ir contra os preceit...

Efeitos legais. E pôr estarem ajustados e acordados, assinam o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos legais e de direito.