Enquadramento legal e normativo Cláusulas Exemplificativas

Enquadramento legal e normativo. A natureza do objeto a ser adquirido enquadra-se na classificação de serviços comuns, de caráter continuado e sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei nº10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019. Classifica-se o objeto deste Termo de Referência, também, como bens ou serviços de informática, nos termos do Decreto nº 7.174/2010, para fins de definição dos critérios de sua aceitação quando da fase externa da licitação. A instrução Normativa n° 01, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (IN SGD/ME n° 01/2019), disciplina o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo federal. Suas definições derivam de todo o arcabouço legal acerca de contratações públicas, tais como a Lei 8.666/1993 e o Decreto n° 7174/2010 que "regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União" que, em seu art. 2° estabelece a obrigatoriedade de realizar o planejamento;