ESTABILIDADE - PRESSUPOSTOS BÁSICOS Cláusulas Exemplificativas

ESTABILIDADE - PRESSUPOSTOS BÁSICOS. Por se tratar de instituto excepcional, relativamente ao modelo constitucional adotado quanto à natureza potestativa do contrato de trabalho, somente se poderá cogitar de estabilidade desde que a mesma conste de expressa disposição de lei - e, diante desta, se encontrem configurados seus requisitos determinantes (tornando-se de todo inviável a aplicação analógica à espécie). Desde que, portanto, não existe previsão legal a propósito, quanto à “tenossinovite”, não se vê como se possa enquadrar esta espécie de lesão orgânica na previsão do art. 118, da Lei 8.213/91 - até porque, enquanto este trata, expressamente, de acidente de trabalho, já aquela diz respeito à lesão sofrida por esforço repetitivo (jamais se podendo confudir, portanto, uma com a outra figura - até porque o primeiro é de caráter instantâneo - e, a segunda, proveniente da prática de atos sucessivos). No caso em tela, trata-se, sem sombra de dúvida, de lesão orgânica, expressamente prevista no art. 1.539 do Código Civil - inclusive de maior amplitude indenizatória e abrangência reparatória (simplesmente afeta a outro campo do direito - e, por conseqüência, a outro ramo da Justiça). (TRT-RO-193/97 - 1ª T. - Rel. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Publ. MG. 05.09.97)