Common use of FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.125.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.125.1.1. A Concessão CONCESSÃO será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.225.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE GOVERNO DO ESTADO, através da SETUR, imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e CONCESSÃO E assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.325.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.425.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE GOVERNO DO ESTADO e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTEGOVERNO DO ESTADO.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.125.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.125.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.225.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.325.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.425.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.135.1. A Concessão CONCESSÃO será extinta caso a CONCESSIONÁRIA ou qualquer de seus acionistas tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgadojulgada, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.235.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão do BEM PÚBLICO CONCEDIDO e assumirá imediatamente o uso e a execução do objeto do presente Contratoexploração deste. 24.1.335.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA ou de qualquer de seus acionistas por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicarinstaurar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido á processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.435.3.1. Ocorrendo as hipóteses previstas na Cláusula 35.3 a CONCESSIONÁRIA não terá direito a qualquer indenização, ainda que pelos investimentos não amortizados. 35.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento dos pagamentos de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e com terceiros e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução do TERMO DEFINITIVO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDO pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão CONCESSÃO será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, julgado ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.224.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão CONCESSÃO e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.324.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da ConcessãoCONCESSÃO, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.424.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o perante ao PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, e sem a emissão de Termo Definitivo termo de Devolução vistoria pelo PODER CONCEDENTECOMITÊ DE MONITORAMENTO E GESTÃO - CMOG, que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.125.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.125.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha CONCESSIONÁRIAtenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.225.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.325.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por daCONCESSIONÁRIApor decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por daCONCESSIONÁRIApor deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.425.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIAdaCONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.134.1. A Concessão CONCESSÃO ADMINISTRATIVA será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.234.2. Decretada É facultado à CASAL atuar preventivamente, por meio da adoção de mecanismos de acompanhamento periódico da situação econômico-financeira da CONCESSIONÁRIA, para assegurar a falência, manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas durante o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contratoprocedimento licitatório. 24.1.334.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da ConcessãoCONCESSÃO ADMINISTRATIVA, com instauração do devido de processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.434.4. A CASAL poderá promover nova licitação dos SERVIÇOS concedidos, atribuindo à proponente vencedora o ônus do pagamento direto da indenização aos financiadores da CONCESSIONÁRIA, desde que o procedimento licitatório seja concluído em até 12 (doze) meses contados da falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA. 34.5. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE perante a CASAL, e sem a emissão de Termo Definitivo auto de Devolução pelo PODER CONCEDENTEvistoria pela CASAL, que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE ao GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTEvistoria, que ateste o estado em que encontram os bens vinculados à Concessão.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente ContratoCONTRATO. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o perante ao PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, e sem a emissão de Termo Definitivo termo de Devolução vistoria pelo PODER CONCEDENTECMOG, que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.224.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.324.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.424.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente ContratoCONTRATO. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o perante ao PODER CONCEDENTE CONCEDENTE, e sem a emissão de Termo Definitivo termo de Devolução vistoria pelo PODER CONCEDENTECOMITE DE MONITORAMENTO E GESTÃO - CMOG, que ateste o estado em que se encontram os bens vinculados à Concessão.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-aplicar- se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.123.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.123.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.223.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.323.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.423.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.135.1. A Concessão CONCESSÃO será extinta caso a CONCESSIONÁRIA ou qualquer de seus acionistas tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste ContratoCONTRATO. 24.1.235.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão do BEM PÚBLICO CONCEDIDO e assumirá imediatamente o uso e a execução do objeto do presente Contratoexploração deste. 24.1.335.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA ou de qualquer de seus acionistas por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicarinstaurar-se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido á processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.435.3.1. Ocorrendo as hipóteses previstas na Cláusula 35.3 a CONCESSIONÁRIA não terá direito a qualquer indenização, ainda que pelos investimentos não amortizados. 35.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, CONCESSIONÁRIA extinta entre seus acionistas, antes do pagamento dos pagamentos de todas as obrigações com o PODER CONCEDENTE e com terceiros e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução do TERMO DEFINITIVO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDO pelo PODER CONCEDENTE.

FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 24.1. Falência ou extinção da CONCESSIONÁRIA: 24.1.1. A Concessão será extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha sua falência decretada, por sentença transitada em julgado, ou no caso de recuperação judicial que prejudique a execução deste Contrato. 24.1.2. Decretada a falência, o PODER CONCEDENTE imitir-se-á na posse de todos os bens afetos à Concessão e assumirá imediatamente a execução do objeto do presente Contrato. 24.1.3. Na hipótese de extinção da CONCESSIONÁRIA por decretação de falência fraudulenta ou dissolução da CONCESSIONÁRIA por deliberação de seus acionistas, aplicar-aplicar- se-ão as mesmas disposições referentes à caducidade da Concessão, com instauração do devido processo administrativo para apuração do efetivo prejuízo e determinação das sanções aplicáveis. 24.1.4. Não será realizada partilha do eventual acervo líquido da CONCESSIONÁRIA, extinta entre seus acionistas, antes do pagamento de todas as obrigações com o ao PODER CONCEDENTE e sem a emissão de Termo Definitivo de Devolução pelo PODER CONCEDENTEvistoria, que ateste o estado em que encontram os bens vinculados à Concessão.