FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regido pela Lei n.º 8.036/1990;
Appears in 3 contracts
Samples: Concessão Para a Prestação Dos Serviços De Gestão, Operação, Manutenção, Exploração E Execução De Obras E Serviços De Engenharia No Complexo Multiuso Geraldo Magalhães, Concessão Para a Prestação Dos Serviços De Gestão, Operação, Manutenção, Exploração E Execução De Obras E Serviços De Engenharia No Complexo Multiuso Geraldo Magalhães, Concessão Para a Prestação Dos Serviços De Gestão, Operação, Manutenção E Exploração Do Complexo Multiuso Geraldo Magalhães
FGTS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regido pela Lei n.º Federal n° 8.036/1990;
Appears in 2 contracts
Samples: Concessão Onerosa De Uso Do Complexo Anhembi Para Reforma, Gestão, Manutenção, Operação E Exploração, Concessão Onerosa De Uso Do Complexo Anhembi Para Reforma, Gestão, Manutenção, Operação E Exploração