VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento dos direitos decorrentes de rescisão contratual será regulado pelo Art. 477, CLT, com as alterações estabelecidas pela Lei n.o 7.855/89.
VERBAS RESCISÓRIAS. A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá obedecer aos procedimentos e prazos estabelecidos na legislação vigente.
VERBAS RESCISÓRIAS. Sem detrimento das demais sanções previstas na legislação do trabalho, impõe-se cumulativamente multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do professor, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do professor.
VERBAS RESCISÓRIAS. As empresas efetuarão o pagamento relativo às verbas rescisórias do contrato de trabalho na forma e no prazo prescritos em lei vigente.
VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação das verbas rescisórias será efetuada em conformidade com o que determina o artigo 477 da CLT.
VERBAS RESCISÓRIAS. As rescisões contratuais serão feitas em conformidade com o disposto no Art. 477, da CLT, sendo facultado ao empregado requerer ao empregador e por escrito, a assistência do sindicato laboral na sua sede central.
VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias aos empregados que contarem com 12(doze) meses de trabalho serão obrigatoriamente assistido pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Primeiro- Não será rescindido o contrato sem prévia autorização e apresentação de exames médicos demissionais, atestando o empregado gozar de perfeitas condições de saúde e estar apto para o trabalho, desde que o mesmo labore em seções insalubres. A recusa do empregado em prestar os exames não obstará a resilição do Contrato de Trabalho. Parágrafo Xxxxxxx- X empregador liberará o empregado que contar mais de um ano de trabalho, do cumprimento de aviso prévio. Caso o pedido de demissão se fundamente em aprovadas razões de doenças próprias.
VERBAS RESCISÓRIAS. 5.7.1. Desde que contratada e pago o prêmio adicional referente a essa Cobertura, garante ao Estipulante uma indenização referente ao reembolso das despesas efetuadas com a rescisão do contrato de trabalho, em decorrência da morte do segurado principal, durante a vigência do seguro, DESDE QUE O SINISTRO NÃO DECORRA DE RISCO EXCLUÍDO.
VERBAS RESCISÓRIAS. As verbas rescisórias deverão ser pagas no prazo previsto no artigo 477, parágrafo 6° da CLT, sob pena de incorrer na multa do parágrafo 8° desse artigo (valor equivalente ao salário do empregado) e que reverterá em favor do mesmo.
VERBAS RESCISÓRIAS. “TAREFAS. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO TAREFEIRO. As tarefas recebidas habitualmente por empregado da construção civil integram a sua remuneração para todos os fins, inclusive para efeito de cálculo das verbas rescisórias. Inteligência dos artigos 457, § 1º, e art. 487, § 3º, da CLT. (TRT18, RO - 0010896- 12.2015.5.18.0015, Rel. Xxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxxx, 3ª Turma, 23.11.2015)”.