Função Jurídico na Internet Cláusulas Exemplificativas

Função Jurídico na Internet. A Internet, como já falado no item acima é uma forma de ligação entre computadores através de uma rede mundial utilizada para comunicação, comércio e lazer, disponível a qualquer hora do dia ou da noite, envolvendo relações sociais, econômicas e jurídicas, sendo essa última a que interessa neste estudo. Ademais, a Internet provê um grande leque de informação sobre algum assunto que o usuário deseje pesquisar, não restringindo somente a informações em sua língua, ou em seu país. Inclusive, facilita inúmeras vezes a pesquisa e a decisão do consumidor a respeito do preço, qualidade, quantidade do produto pesquisado, existindo até site especializado em pesquisa de mercado, no qual basta informar o produto desejado, para que ele faça uma busca entre as lojas cadastradas, para apresentar qual dessas possui o menor preço. Dessa forma, através do desenvolvimento da tecnologia, e principalmente da Internet surgem novas formas de relações e contornos que interessam ao ramo do direito, como os contratos celebrados pela via eletrônica e os serviços que permitem e utilizam desta forma de trabalho. Esse interesse do direito é lógico, pois se faz necessário a presença do direito para regular as relações existentes no mundo eletrônico, dando segurança jurídica para ambas as partes que o celebraram. Sendo assim, fica claro o interesse e a necessidade do direito participar de forma ativa na Internet, regulando essas novas relações jurídicas.

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  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS às 08 horas do dia 29 de junho de 2020. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09 horas do dia 29 de junho de 2020. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: xxx.xxx.xxx.xx “Acesso Identificado” Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.