Privacidade do Consumidor Cláusulas Exemplificativas

Privacidade do Consumidor. Diante do advento da Internet e das técnicas agressivas de marketing, o direito à privacidade dos consumidores vem ganhando importância. Isso ocorre porque, hoje em dia, existem inúmeras formas de monitoramento dos hábitos dos usuários, como sites de seus interesses e horários de acesso, além de envios de e-mails contendo ofertas de produtos ou serviços sem autorização dos usuários ou consumidores. Uma das ferramentas utilizadas para monitorar os usuários são os cookies, que são: “fichários de dados gerados através das instruções que os servidores web enviam aos programas navegadores e que são guardados num diretório especifico do computador do usuário. É um instrumento para obtenção de dados sobre os hábitos de consumo, freqüências de visita a uma seção determinada, tipo de notícias a suprir.” 23 23 LUCCA, Xxxxxx de, XXXXX, Xxxxxxxxx (Coordenadores) e outros. Direito & Internet- Aspectos Jurídicos Relevantes. Editora Edipro. 2ª Edição. 2001. p. 444. Contudo, a forma de marketing mais agressiva, conhecida e recebida por todos é o envio de mensagens não autorizadas. Essas mensagens começam a ser enviadas logo após a obtenção de uma lista de endereços, quando começarão a ser enviados inúmeros e-mails para tais endereços ofertando serviços ou produtos. Tal forma de propaganda é extremamente utilizada pelos fornecedores devido à sua facilidade. Dessa forma, inúmeras empresas adquirem listas de endereços para começarem a enviar ofertas de seus produtos e/ou serviços, gerando uma enxurrada de e-mails com essas propagandas. Essa forma de marketing é denominada spam. A argumentação das empresas para a utilização dessa forma de propaganda é o direito de livre expressão pela Internet que, por ser um direito constitucional, permitiria o envio destes e-mails com propagandas. Em ambos os casos, há a violação de privacidade, pois não existe em nenhum momento o consentimento dos usuários liberando suas informações ou concordando com a instalação de programa que monitora seus hábitos na Internet. Sendo assim, as páginas acessadas na Internet deverão informar aos seus usuários que seus dados serão utilizados e pedir aprovação para tal. O mesmo ocorre com os cookies e suas instalações nas máquinas dos usuários. 4.5.7.Responsabilidade pelo Conteúdo das Páginas na Internet Além dos problemas já suscitados neste trabalho, existe outro acerca da responsabilidade pelo conteúdo das páginas na Internet. O provedor de acesso à Internet normalmente celebra um contrato com as empresa...
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  • DA PUBLICIDADE DO CONTRATO Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de vinte dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • PRAZO DO CONTRATO 12 (doze) meses. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

  • DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Declaro que serei responsável pela fiscalização do Contrato nº 0169/2021, originado do Pregão Eletrônico nº 033/2021, acompanhado sua execução e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições que regulam a matéria.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 5.1. Agentes que participarão da gestão do contrato

  • PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 15.1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93;