Common use of HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA Clause in Contracts

HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. 6.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 6.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 6.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 6.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 6.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 6.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).

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Samples: Termo De Referência

HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. 6.2.1 16.2.1.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 6.2.2 16.2.1.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 6.2.3 16.2.1.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.2.4 16.2.1.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 6.2.5 16.2.1.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 6.2.6 16.2.1.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.2.7 16.2.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 6.2.8 16.2.1.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).

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Samples: Acquisition Agreement

HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. 6.2.1 5.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; 6.2.2 5.2.2 Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 6.2.3 5.2.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6.2.4 5.2.4 Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual; 6.2.5 5.2.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); 6.2.6 5.2.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; 6.2.7 5.2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 6.2.8 5.2.8 Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG).

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