HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. 12.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, não identificando a necessidade de retorno dos autos para saneamento de irregularidades, de revogação ou anulação da licitação, procederá à adjudicação do objeto e homologará a licitação.
Appears in 9 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
