IDENTIFICAÇÃO e OBJETO. O presente Termo de Referência tem por objetivo especificar os dados para aquisição de embarcações, motores de popa e carretas rodoviárias para barco, tendo como interessada a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, visando atender as demandas das ações constantes do PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO AMBIENTAL INTEGRADO – PDSEAI, relativos ao componente de apoio à consolidação de Unidades de Conservação Estaduais, aprovado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e custeado com recursos do Fundo Amazônia, nos moldes do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira não reembolsável e seu aditivo firmado entre a referida instituição financeira e o Estado de Rondônia, tendo como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e demais legislações vigentes pertinentes ao objeto. Conforme determina a Lei nº 547 de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia e seus instrumentos estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente e definindo a Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental, atribui competências originárias a SEDAM em relação a medidas de proteção, recuperação, controle, fiscalização e melhoria do Meio Ambiente no Estado de Rondônia, dentre outras, conforme se vê em seu art. 2º, que reza:
