Common use of Independência das Disposições Clause in Contracts

Independência das Disposições. Pela legislação você pode ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como este Contrato. Este Contrato não tem nenhuma intenção de restringir esses direitos. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, a parte restante permanecerá em pleno vigor e efeito na medida máxima permitida pela legislação aplicável.