Indisponibilidade do interesse público. A indisponibilidade do interesse público significa que, sendo estes qualificados como da coletividade, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis.14 O Poder Público não titulariza interesses públicos, uma vez que o titular deles é o Estado que, em certa esfera, os protege e exercita por meio da função administrativa, mediante o conjunto de órgãos (chamados Administração, em sentido subjetivo ou orgânico), veículos da vontade estatal consagrada em lei.15 A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração. O princípio parte, afinal, da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade.16 A atividade administrativa é subordinada à lei, só podendo ser exercida nos termos de autorização contida no sistema legal, o qual é o fundamento jurídico de toda e qualquer ação administrativa. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei, uma vez que o 14 XXXXX, X. Ob. cit., p. 63.
