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Common use of JUÍZO COMPETENTE Clause in Contracts

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Appears in 22 contracts

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do da presente Acordo Coletivo Convenção Coletiva de Trabalho.

Appears in 17 contracts

Samples: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho da Nona Região para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Appears in 8 contracts

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de TrabalhoAcordo.

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Samples: Collective Labor Agreement

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo de TrabalhoColetivo.

Appears in 1 contract

Samples: Collective Labor Agreement

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente deste Acordo Coletivo de TrabalhoColetivo.

Appears in 1 contract

Samples: Acordo De Participação Nos Lucros Ou Resultados

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo presenteAcordo Coletivo de Trabalho.

Appears in 1 contract

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho será competente para dirimir quaisquer divergências surgidas na da aplicação do presente Acordo Coletivo de TrabalhoAcordo.

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Samples: Acordo Coletivo

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente deste Acordo Coletivo de TrabalhoColetivo.

Appears in 1 contract

Samples: Collective Labor Agreement

JUÍZO COMPETENTE. Será competente a à Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente deste Acordo Coletivo de Trabalho.

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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho