Common use of LEI APLICÁVEL E FORO Clause in Contracts

LEI APLICÁVEL E FORO. 4.4.1. Este Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: www.brookfield.com, www.brookfield.com

LEI APLICÁVEL E FORO. 4.4.1. 4.8.1 Este Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Escritura Da 3ª (Terceira) Emissão De Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Fidejussória, a Ser Convolada Em Espécie Com Garantia Real, Com Garantia Adicional Fidejussória, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos De Distribuição, Do Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas

LEI APLICÁVEL E FORO. 4.4.16.1. Este Aditamento é regido regida pelas Leis leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Instrumento Particular De Alienação Fiduciária De Quotas Em Garantia E Outras Avenças

LEI APLICÁVEL E FORO. 4.4.15.1. Este Aditamento é regido pelas Leis leis da República Federativa do Brasil.

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Samples: Termo De Emissão Da 1ª (Primeira) Emissão De Notas Comerciais Escriturais, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos Da Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade