Lei aplicável e tribunal competente. A presente Xxxxxxx reger-se-á pelas leis da Suíça, excluindo todos os princípios sobre conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Bens. Os tribunais comuns competentes serão os tribunais da sede da Leica Geosystems AG em Balgach, Suíça. O Licenciador poderá invocar, de acordo com o seu único critério, os tribunais judiciais correspondentes ao domicílio ou local de actividade do Licenciado.
Lei aplicável e tribunal competente. O contrato público deve ser realizado e interpretado de acordo com a lei belga. As partes comprometem-se a executar seriamente os seus compromissos para garantir a boa execução do presente contrato. Em caso de litígio ou divergência de opinião entre a Entidade Contratante e o concorrente seleccionado, as partes irão consultar-se mutuamente para encontrar uma solução. Se o acordo estiver faltando, os tribunais de Bruxelas são os únicos tribunais competentes para resolver o litígio. Ver também o ponto 4.17 “Litígio (Art. 73)”.
Lei aplicável e tribunal competente. O contrato público deve ser realizado e interpretado de acordo com a lei belga. As partes comprometem-se a executar seriamente os seus compromissos para garantir a boa execução do presente contrato. Em caso de litígio ou divergência de opinião entre a entidade adjudicante e o proponente seleccionado, as partes irão consultar-se mutuamente para encontrar uma solução. Se o acordo estiver faltando, os tribunais de Bruxelas são os únicos tribunais competentes para resolver o litígio.
Lei aplicável e tribunal competente. 11.1 Ao processo de consulta, às propostas, à adjudicação e à encomenda é aplicável a lei portuguesa.
11.2 Quaisquer diferendos resultantes da consulta e/ou da encomenda serão submetidos ao tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. A criação desta matriz, tem como principal objetivo comunicar a todos os colaboradores quais as ações inseguras, bem como balizar essas consequências, a fim das regras e penalidades se tornarem claras para todos.