Common use of LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Clause in Contracts

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido de dados a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a Na execução deste contratodo objeto, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos devem ser observados os ditames da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 13.709/2018 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados) – LGPD, notadamente os relativos às medidas de segurança e controle para proteção dos dados pessoais a que tiver acesso mercê da relação jurídica estabelecida, mediante adoção de boas práticas e de mecanismos eficazes que evitem acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido § 1°: A contratada obriga-se a dar conhecimento formal a seus prepostos, empregados ou colaboradores das disposições relacionadas à proteção de dados e a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorridoinformações sigilosas, na forma da Lei 13.709/2018 (LGPD), da Resolução/ CNJ 363/2021 e da Lei 12.527/2011, bem como sobre qual o dado vertido;a comunicar à Administração, em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do instante do conhecimento, a ocorrência de acessos não autorizados a dados pessoais, de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou de qualquer outra forma de tratamento inadequado, suspeito ou ilícito, sem prejuízo das medidas previstas no art. 48 da Lei 13.709/2018 (LGPD). 10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de § 2°: O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com os princípios e as hipóteses previstas nos arts. 6º, 7º e 11 da Lei 13.709/2018 (LGPD), limitado ao estritamente necessário à consecução do objeto, na forma mencionada deste instrumento e seus anexos. Para os fins de publicidade e transparência ativa sobre as contratações da Seccional, adota-se o entendimento do Parecer n. 00295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU (Parecer_295_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf)2, segundo o qual tratamento de dados na cláusula anteriorcontratação de microempreendedor individual (MEI) contempla a divulgação de nome da pessoa física e do CPF, por serem dados que compõem, obrigatoriamente, a identificação empresarial. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza nº 13.709/2018 I – É vedado às partes a coleta utilização de dados pessoais imprescindíveis a todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução deste contratocontratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, tendo sido informado quanto ao tratamento sob pena de dados que será realizado pelo LICENCIADOresponsabilização administrativa, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação civil e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTEcriminal. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir II – As partes se comprometem a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual manter sigilo e confidencialidade de todas as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos informações – em especial os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n.13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para os fins almejados neste contrato;viabilizar o cumprimento do edital/instrumento contratual. 10.2.2 O LICENCIADO autoriza III – As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contratual, por inobservância à LGPD. IV – Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o compartilhamento de seus dadosCONTRATANTE, para os fins descritos nesta cláusulaa execução do serviço objeto deste edital, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses terá acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do LICENCIADO bem como CPF e do LICENCIANTERG, endereço eletrônico, cópia do documento de identificação. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenadosV – A CONTRATADA, podendo também solicitar a exclusão de dados declara que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte tem ciência da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, existência da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido de dados a LICENCIANTE Dados (LGPD) e, se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE. VI – A CONTRATADA, fica obrigada a comunicar seus LICENCIADOS sobre ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, que possa vir a impactar e/ou afetar o ocorridoCONTRATANTE, bem como sobre qual o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma adotar as providências dispostas no art. 48 da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anteriorLGPD. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza a coleta 9.1. A COOPERATIVA declara ciência e conhecimento das disposições contidas na legislação de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contratoproteção de dados, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dadosbem como: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação I) Declara ciência e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros conhecimento das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas disposições contidas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido , Lei nº 13.709, de dados a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorrido14 de agosto de 2018, bem como sobre qual garante que o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa que serviço objeto deste instrumento está em conformidade com a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da referida lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa II) Comunicará imediatamente à COOPERATIVA, na hipótese de suspeita ou ocorrência de incidente de segurança relacionada à COOPERATIVA no ambiente do ESTABELECIMENTO, informando, ainda, o tratamento adotado para o acompanhamento e tratamento do incidente; III) Utilizará recursos criptográficos adequados para assegurar a privacidade, a integridade e o não repúdio dos dados disponibilizados pela COOPERATIVA sob responsabilidade do ESTABELECIMENTO; IV) Não poderá manter qualquer registro dessas informações, principalmente as quais possuam dados pessoais dos clientes e/ou associados da COOPERATIVA, quando do encerramento do presente instrumento contratual, salvo para cumprimento de obrigação legal; V) Quando solicitado pela COOPERATIVA, providenciará o descarte de todas as informações relativas aos clientes e/ou associados informados pela COOPERATIVA, que efetuará a manutenção do registro das operações porventura tenham solicitado seu esquecimento; VI) Em caso de tratamento vazamento de dados pessoais mantidos pelo ESTABELECIMENTO da forma mencionada na cláusula anteriorCOOPERATIVA ou sob sua responsabilidade, o ESTABELECIMENTO responderá solidariamente a qualquer processo que a COOPERATIVA venha a responder perante a justiça, ficando responsável pelo pagamento de qualquer multa que venha a ser aplicada à COOPERATIVA; VII) Manterá atualizados os sistemas operacionais, servidores de aplicação, ferramentas para gestão de conteúdo, plugins e demais componentes de software utilizados para realizar prestação de serviço, com patches de segurança aplicados, sempre que possível. 10.6 Rescindido o contrato os 9.2. As obrigações referidas no item acima não se aplicam a dados pessoais coletados serão armazenados estritamente de caráter público, ou seja, dados legalmente obtidos pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente ESTABELECIMENTO cuja fonte reveladora não seja a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamenteCOOPERATIVA.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza BANCO SENFF se compromete a coleta cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contratodados, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoalinclusive sempre e quando aplicáveis, a fim Constituição Federal, o Código de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular Defesa do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do SoftwareInternet (Lei Federal nº 12.965/2014), necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 seu decreto regulamentador (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo atoDecreto 8.771/2016), a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema. O BANCO SENFF realizará durante a navegação do CLIENTE nas APLICAÇÕES a coleta de informações pessoais, com o objetivo de melhorar a experiência de visita do CLIENTE. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais coletados é importante para o BANCO SENFF. Todas os dados e informações pessoais relativas a CLIENTES ou visitantes que usem as APLICAÇÕES serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018). O BANCO SENFF coleta os seguintes dados, indispensáveis ao relacionamento do CLIENTE com a instituição no momento da abertura de CONTA: seu nome, e-mail, telefones para contato, endereço, data de nascimento e/ou preferências, dados biométricos, foto de documentos pessoais, entre outros. O CLIENTE pode optar por não conceder algumas dessas informações. Nessa situação, as APLICAÇÕES avisarão sobre as consequências da não autorização, tanto em termos de limitações no uso quanto à restrição de acesso, informando os motivos e a eventual vazamento indevido negativa do crédito pretendido. O BANCO SENFF pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do CLIENTE, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de sites também podem ser somados à nossa base de dados. Ainda, por intermédio deste, o CLIENTE autoriza o BANCO SENFF a coletar dados biométricos, como imagem frontal da face, dados esses que compõem a identificação biométrica do CLIENTE para atender as finalidades descritas neste instrumento. A coleta de dados se dá pelo fornecimento direto ao BANCO SENFF na maioria dos dados que coletamos. Coletamos dados e processamos dados quando o CLIENTE: • Solicita uma CONTA, ou outro serviço, ou produto do BANCO SENFF, ainda que por intermédio de parceiro comercial do BANCO SENFF. • Registra-se on-line em qualquer das nossas APLICAÇÕES. • Preenche voluntariamente uma pesquisa como CLIENTE ou fornece feedback sobre qualquer uma das nossas mensagens ou solicitações em nossas ferramentas de relacionamento e atendimento ao CLIENTE ou via e-mail. • Usa ou acessa o site do BANCO SENFF OU APLICAÇÕES, por meio de cookies em seu navegador. O BANCO SENFF coleta seus dados para que possa: • Processar seus pedidos e gerenciar a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorridosua CONTA. • • Enviar-lhe e-mails, realizar ligações, PUSH, enviar correspondências, bem como contactá-lo através das mídias sociais com ofertas especiais sobre qual produtos e serviços de que achamos que você pode gostar. • • Enviar-lhe e-mails sobre treinamentos. • Oferecer novas oportunidades de negócios, no contexto do seu relacionamento com o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa BANCO SENFF. • Compartilhar dados com aquele parceiro que a gerência intermediou o relacionamento entre o BANCO SENFF e o CLIENTE, possibilitando que o parceiro também possa lhe oferecer/enviar ações de dados ocorrerá através marketing e campanhas promocionais, tais como ofertas específicas para datas festivas e outras selecionadas, descontos ou condições especiais e promocionais; fazer análise do perfil comercial, como o acompanhamento da frequência das compras e o ticket médio; fazer pesquisas de preferência ou de satisfação dos CLIENTES; realizar campanhas de aproximação e de retenção de CLIENTES. O BANCO SENFF aplica medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais dos CLIENTES e só os conserva durante um sistema período limitado. O BANCO SENFF adota medidas para apagar seus Dados Xxxxxxxx ou conservá-los em um formato que colherá e tratará não permita identificá-los quando os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa deixarem de ser necessários às finalidades para as quais os tratamos, exceto se obrigados por lei a conservar esses dados por um período maior. O BANCO SENFF poderá enviar informações sobre seus produtos e serviços. O CLIENTE tem o direito, a qualquer momento, de impedir que efetuará o BANCO SENFF entre em contato para fins de marketing ou forneça seus dados a manutenção outras empresas do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anteriorgrupo ou a empresas parceiras. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza BANCO SENFF se compromete a coleta cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contratodados, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoalinclusive sempre e quando aplicáveis, a fim Constituição Federal, o Código de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular Defesa do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do SoftwareInternet (Lei Federal nº 12.965/2014), necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTE. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 seu decreto regulamentador (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo atoDecreto 8.771/2016), a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema. O BANCO SENFF realizará durante a navegação do CLIENTE nas APLICAÇÕES a coleta de informações pessoais, com o objetivo de melhorar a experiência de visita do CLIENTE. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais coletados é importante para o BANCO SENFF. Todas os dados e informações pessoais relativas a CLIENTES ou visitantes que usem as APLICAÇÕES serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018). O BANCO SENFF coleta os seguintes dados, indispensáveis ao relacionamento do CLIENTE com a instituição no momento da abertura de CONTA: seu nome, e-mail, telefones para contato, endereço, data de nascimento e/ou preferências, dados biométricos, foto de documentos pessoais, entre outros. O CLIENTE pode optar por não conceder algumas dessas informações. Nessa situação, o APLICATIVO SENFF ou site avisarão sobre as consequências da não autorização, tanto em termos de limitações no uso quanto à restrição de acesso, informando os motivos e a eventual vazamento indevido negativa do crédito pretendido. O BANCO SENFF pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do CLIENTE, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de sites também podem ser somados à nossa base de dados. Ainda, por intermédio deste, o CLIENTE autoriza o BANCO SENFF a coletar dados biométricos, como imagem frontal da face, dados esses que compõem a identificação biométrica do CLIENTE para atender as finalidades descritas neste instrumento. A coleta de dados se dá pelo fornecimento direto ao BANCO SENFF na maioria dos dados que coletamos. Coletamos dados e processamos dados quando o CLIENTE: • Solicita uma CONTA, ou outro serviço, ou produto do BANCO SENFF, ainda que por intermédio de parceiro comercial do BANCO SENFF. • Registra-se on-line em qualquer das nossas APLICAÇÕES. • Preenche voluntariamente uma pesquisa como CLIENTE ou fornece feedback sobre qualquer uma das nossas mensagens ou solicitações em nossas ferramentas de relacionamento e atendimento ao CLIENTE ou via e-mail. • Usa ou acessa o site do BANCO SENFF OU APLICAÇÕES, por meio de cookies em seu navegador. O BANCO SENFF coleta seus dados para que possa: • Processar seus pedidos e gerenciar a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorridosua CONTA. • Enviar-lhe e-mails, realizar ligações, PUSH, enviar correspondências, bem como contactá-lo através das mídias sociais com ofertas especiais sobre qual produtos e serviços de que achamos que você pode gostar. • Enviar-lhe e-mails sobre treinamentos. • Oferecer novas oportunidades de negócios, no contexto do seu relacionamento com o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa • Compartilhar dados com aquele parceiro que a gerência intermediou o relacionamento entre o BANCO SENFF e o CLIENTE, possibilitando que o parceiro também possa lhe oferecer/enviar ações de dados ocorrerá através marketing e campanhas promocionais, tais como ofertas específicas para datas festivas e outras selecionadas, descontos ou condições especiais e promocionais; fazer análise do perfil comercial, como o acompanhamento da frequência das compras e o ticket médio; fazer pesquisas de preferência ou de satisfação dos CLIENTES; realizar campanhas de aproximação e de retenção de CLIENTES. O BANCO SENFF aplica medidas de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais dos CLIENTES e só os conserva durante um sistema período limitado. O BANCO SENFF adota medidas para apagar seus Dados Xxxxxxxx ou conservá-los em um formato que colherá e tratará não permita identificá- los quando os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa deixarem de ser necessários às finalidades para as quais os tratamos, exceto se obrigados por lei a conservar esses dados por um período maior. O BANCO SENFF poderá enviar informações sobre seus produtos e serviços. O CLIENTE tem o direito, a qualquer momento, de impedir que efetuará o BANCO SENFF entre em contato para fins de marketing ou forneça seus dados a manutenção outras empresas do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anteriorgrupo ou a empresas parceiras. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza 16.1 - As Partes se comprometem a coleta de tratar os dados pessoais imprescindíveis envolvidos na confecção e necessários à execução do presente Contrato, única e exclusivamente para cumprir com a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo LICENCIADO, nos termos da Lei N° 13.709/2018, especificamente quanto à coleta dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoal, finalidade a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo destinam e em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local de instalação e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legalrespeito às disposições aqui ajustadas, bem como com os órgãos a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de proteção ao crédito a fim dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de garantir a adimplência do LICENCIADO perante o LICENCIANTEProteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), sob prejuízo da Parte infratora responder pelas perdas e danos devidamente apuradas. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO16.2 - As Partes reconhecem que os Dados Pessoais Sensí- veis estão sujeitos a um maior rigor legal e, bem portanto, exigem maior proteção técnica e organizacional. Assim, quando houver operações de Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, deve ser garantido que as proteções técnicas apropriadas, aptas a manter a integridade, confidencialidade e segurança destas informações sejam implementadas, como para garantir por exemplo, a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivascriptografia. 10.2.1 O LICENCIANTE informa 16.3 - A CONTRATADA instituiu, mantém e também espe- ra que todos os a CONTRATANTE institua e mantenha um programa abrangente de segurança e governança de dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusulapessoais, com terceiros legalmente legítimos medidas para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTEproteger as informações pessoais tratadas, inclusive, mas não se limitando à confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado 16.4 - As Partes acordam em manter devidamente atu- alizados os registros das operações de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenadosTratamento de Dados Pessoais, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTEdevendo conter, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anosno mínimo, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos as informações indicadas no Parágrafo único do artigo 10, inciso I, 38 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 16.5 - Sempre que necessário, deverão as Partes auxiliar uma a outra no atendimento das requisições realizadas por titulares de dados, providenciando, sem demora injustificada, em prazo previamente ajustado, toda e qualquer informação solici- tada pela outra Parte, desde que necessária para elaboração da resposta aos titulares de dados, devendo manter as informações pessoais corretas e devidamente atualizadas. 16.6 - A CONTRATADA possui um plano escrito e estrutu- rado para casos de ocorrência de incidentes envolvendo Dados Pessoais tratados na execução deste instrumento e entende que a CONTRATANTE também possui ou esteja em fase de implementação, devendo ainda adotar as melhores práticas para comunicação aos titulares de dados e também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido de dados a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. 10.1 O LICENCIADO autoriza a coleta 24.1. As PARTES se submetem às obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais imprescindíveis e garantia de privacidade, sobretudo àquelas dispostas na Lei Federal 13.709/2018, sem prejuízo dos demais diplomas legais. 24.2. As PARTES reconhecem ainda que é vedado: (i) Armazenar, divulgar e/ou fornecer a execução terceiros, dados e informações obtidas por meio deste contrato, tendo sido informado quanto inclusive após o término da relação contratual, mediante ajuste prévio entre si e consentimento dos titulares dos dados tratados, hipóteses essas que jamais serão presumidas ou tácitas, excetuada ainda a obrigação legal à qual estiver sujeita; (ii) Reproduzir qualquer página ou tela com dados sob o seu controle ou da cadeia de controle da qual participe, inclusive aqueles tornados públicos, aqueles constantes em seu site ou de outras fontes cujo tratamento não obedeça às hipóteses de autorização pessoal, contratual ou legal; (iii) Utilizar os dados ou informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do dado ou documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros; (iv) Vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de dados ou informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações ou assemelhados. 24.3. A PARTE transmissora, ao enviar as informações aos bancos de dados da PARTE receptora, autorizada pelos titulares dos dados tratados ou amparada por hipótese legal de exceção ao consentimento pessoal, permite que sejam integrados tais dados às bases informacionais da PARTE receptora, podendo utilizá-las unicamente para o atingimento do objeto contratual eleito neste instrumento. 24.4. O consentimento do titular para o tratamento de dados poderá ser revogado a qualquer tempo, devendo a PARTE responsável, ao ser cientificada da revogação, realizar no menor tempo possível a cessação do tratamento e a eliminação dos dados, salvo hipótese excepcional. 24.5. A PARTE que receber dados compartilhados pela outra PARTE, assegurará a privacidade e proteção dos dados por ela tratados e/ou armazenados em banco de dados próprio. 24.6. Qualquer informação passada de uma PARTE à outra, será realizado pelo LICENCIADOmeramente informativa e não implicará na cessão de direitos relativos à sua propriedade intelectual de qualquer bem tangível ou intangível e eventuais consentâneos. 24.7. A CONCESSIONÁRIA desde já autoriza expressamente a CONTRATANTE a processar e/ou a armazenar as suas informações no Brasil ou no exterior, nos termos da Lei N° 13.709/2018na dependência de uma das empresas do grupo econômico a que pertence a esta última ou de um fornecedor, especificamente resguardado o dever de proteção dos dados aqui estabelecido. 24.8. As PARTES ou o fornecedor por elas contratado, poderão utilizar servidores “em nuvem”. As PARTES se obrigam, ainda, a adotarem todas as providências eventualmente exigidas pela legislação vigente para o referido tratamento, sobretudo a garantia dos protocolos de segurança dos dados armazenados. 24.9. A PARTE interessada deverá notificar a outra PARTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de: (i) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por uma ou outra PARTE, seus funcionários, ou terceiros autorizados; (ii) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades. 24.10. A PARTE que comprovadamente descumprir qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto à coleta proteção e uso dos seguintes dados: 10.1.1 Dados relacionados à sua identificação pessoaldados pessoais, a fim será integralmente responsável pelo pagamento de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato; 10.1.2 Dados relacionados ao endereço do LICENCIADO tendo em vista a necessidade da LICENCIANTE identificar o local perdas e danos de instalação ordem moral e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; 10.1.3 Dados relativos aos cadastros das informações objetivo de serviço do Software, necessárias para o correto atendimento aos objetivos do LICENCIADO no uso habitual do TRINTA E DOIS QUATORZE; 10.1.4 Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legalmaterial, bem como com os órgãos pelo ressarcimento do pagamento de proteção ao crédito qualquer multa ou penalidade imposta à outra Parte e/ou a fim de garantir a adimplência terceiros diretamente resultantes do LICENCIADO perante o LICENCIANTEaludido descumprimento. 10.2 Os dados coletados com base no legítimo interesse do LICENCIADO, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do LICENCIANTE, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na cláusula 10.1 não são exaustivas. 10.2.1 O LICENCIANTE informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato; 10.2.2 O LICENCIADO autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do LICENCIADO bem como do LICENCIANTE. 10.3 O LICENCIADO possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento; 10.3.1 A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do LICENCIANTE, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o LICENCIADO deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços; 10.3.2 O LICENCIADO autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documentos fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da LICENCIANTE a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados. 10.4 Em eventual vazamento indevido de dados a LICENCIANTE se compromete a comunicar seus LICENCIADOS sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido; 10.5 A LICENCIANTE informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei; 10.5.1 A LICENCIANTE informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior. 10.6 Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado na cláusula 10.3. Passado o termo de guarda pertinente a LICENCIANTE se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.