Limites ao Investimento e de Endividamento Cláusulas Exemplificativas

Limites ao Investimento e de Endividamento.  A composição do património do OIC deverá observar as seguintes restrições: (i) O valor dos ativos imobiliários não pode representar menos de dois terços do ativo total do OIC; e (ii) o valor aplicado em participações em sociedades imobiliárias não pode representar mais 25% do ativo total do OIC; (iii) O valor aplicado em Unidades de Participação de Organismos de investimento imobiliário não pode representar mais de 25% do ativo total do OIC; e (iv) O desenvolvimento de projetos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 50% do ativo total do OIC, salvo se tais projetos se destinarem à reabilitação de imóveis, caso em que tal limite será de 60 %.  O valor dos imóveis arrendados ou objeto de outras formas de exploração onerosa a uma única entidade não poderá superar 60% do valor do ativo total do OIC, não se aplicando qualquer limite ao arrendamento, ou outras formas de exploração onerosa, a um conjunto de entidades que, nos termos da lei, se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ou que sejam dominadas, direta ou indiretamente por uma mesma pessoa, singular ou coletiva, incluindo os Participantes Iniciais do OIC.  A Entidade Responsável pela Gestão só poderá efetuar qualquer transação entre diferentes Organismos de investimento que administre se a tal for autorizada, relativamente a cada operação, por deliberação da Assembleia de Participantes tomada com, pelo menos, 75% dos votos.  O OIC não poderá contrair financiamento em montante global superior a 75% do valor do seu ativo.  Ao nível da origem da obtenção de garantias e/ou de crédito: o OIC pode aceitar garantias/financiamento, prestadas/concedido pelos seus Participantes, desde que estes reunidos em Assembleia de Participantes aprovem, antecipada e unanimemente, deliberação nesse sentido. Em conformidade com o que se encontra disposto em norma legal e imperativa os limites relativos ao “valor dos ativos imobiliários”, ao “valor dos imóveis”, ao “valor dos imóveis arrendados ou objeto de outras formas de exploração onerosa” são aferidos em relação à média dos valores verificados no final de cada um dos últimos seis meses e aplicam-se a partir dos primeiros dois anos de atividade do OII (nº5 do art.211º do RGOIC).

Limites ao Investimento e de Endividamento. Limites de investimento: a) Limites de investimento a observar pelo OIC: i. Imóveis e ativos equiparáveis (limite mínimo): 66,66% do ativo total do OIC; ii. Unidades de participação de outros OII (limite máximo): 25,00% do ativo total do OIC; iii. Participações em sociedades imobiliárias (limite máximo): 25,00% do ativo total. iv. Prédios rústicos ou mistos (sem limite): 100% do ativo total; v. Projetos de construção (sem limite): 100% do ativo total; vi. Um único imóvel (sem limite): 100% do ativo total; vii. Contratos de arrendamento com a mesma entidade (sem limite): 100% do ativo total; b) Limites de investimento a observar pela Entidade Responsável Pela Gestão: i. Unidades de participação de um OII (limite máximo): 25% com relação ao conjunto de OIC que administre. Em conformidade com o que se encontra disposto em norma legal e imperativa os limites relativos ao “valor dos ativos imobiliários”, ao “valor dos imóveis”, ao “valor dos imóveis arrendados ou objeto de outras formas de exploração onerosa” são aferidos em relação à média dos valores verificados no final de cada um dos últimos seis meses e aplicam-se a partir dos primeiros dois anos de atividade do OII (nº5 do art.211º do RGOIC). O OIC poderá contrair dívida como forma de financiamento do seu ativo, sempre que o retorno esperado da operação se mostre vantajoso para os participantes. O nível de endividamento não estará sujeito a qualquer limite. O OIC pode aceitar garantias/financiamento prestadas/concedido pelos seus Participantes, desde que estes reunidos em Assembleia de Participantes aprovem, antecipada e unanimemente, deliberação nesse sentido.