Common use of MEDIDAS ACAUTELADORAS Clause in Contracts

MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º n° 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.