MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o art. 45 da Lei n° 9.784/1999, o MUNICÍPIO poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
MEDIDAS ACAUTELADORAS. 6.1 Consoante o art. 45 da Lei n° 9.784/1999n.º 9.784/1999 e 104 da Lei n.º 14.133/2021, o MUNICÍPIO poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
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Samples: Pregão Eletrônico
MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o art. 45 da Lei n° 9.784/1999n.º 9.784/1999 e 104 da Lei n.º 14.133/2021, o MUNICÍPIO poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
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Samples: Pregão Presencial