MULTA POR INFRAÇÃO. Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no importe equivalente a 7 (sete) diárias, por infração, em favor do empregado prejudicado.
MULTA POR INFRAÇÃO. Por cada infração ao presente Instrumento Coletivo, as empresas pagarão aos empregados lesados multa equivalente a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, na proporção de 2,5% à parte prejudicada e 2,5% ao sindicato profissional. Em caso de descumprimento do Instrumento Coletivo por parte do empregado será devido o valor de multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a favor da empresa.
MULTA POR INFRAÇÃO. A inObSerVânCia dO ajuStamentO neSta COnVençãO naS ObrigaçõeS de faZer, aCarretará multa de 1/3 (um terçO) dO SaláriO pOr infraçãO.
MULTA POR INFRAÇÃO. Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 900,00 (Novecentos Reais), por empregado e por infração a qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, limitado ao valor máximo de R$ 7.000,00 (Sete mil Reais) à ser aplicado à parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja Empresa, empregado ou Sindicato. A presente cláusula atende exigência do Inciso VIII, do Art. 613 da CLT e quando de sua aplicação deverá ser respeitado o limite do Parágrafo Único do Art. 622 da CLT. Para cada infração, deve ser observado o disposto acima, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor de R$900,00 (novecentos reais) limitado ao valor máximo de R$7.000,00 (sete mil reais)
MULTA POR INFRAÇÃO. Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas no presente Instrumento Normativo importará na aplicação de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial vigente à época do pagamento por cada cláusula descumprida, devida pela parte infratora em favor da outra, independentemente de qualquer procedimento judicial.
MULTA POR INFRAÇÃO. Impõe-se multa por descumprimento das obrigações de fazer no importe equivalente a 3 (três) diárias do salário básico, em favor do empregado prejudicado.
MULTA POR INFRAÇÃO. Por cada infração ao presente Instrumento Coletivo, as empresas pagarão aos empregados lesados multa equivalentes a 5% (cinco por cento) de seus vencimentos e, este àquela, multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento);