MULTA RESCISORIA. A multa rescisória e de natureza bilateral onde tanto o atleta profissional pode dar causa ao encerramento do contrato quanto à entidade de pratica desportiva. A multa rescisória que e mais comum de vermos nos dias atuais e em relação ao pagamento que a entidade desportiva faz para o atleta profissional, quando o clube demite sem justa causa o trabalhador dessa categoria, ai o clube fica punido a pagar a multa para dar fim ao contrato firmado entre as partes contratantes. Emenda: RECURSO DE REVISTA. ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. ART. 28 DA LEI 9.615/98. LEI PELÉ. Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28 da Lei 9.615/98, antes da nova redação conferida pela Lei 12.395/2011, não beneficia o atleta profissional. Assim, a referida cláusula penal constitui ônus exclusivo do atleta. No caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, por mora salarial, aplica-se o art. 31, § 3. º, do referido diploma legal, cabendo a multa rescisória pela aplicação do art. 479 da CLT. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 613008520085020491 61300-85.2008.5.02.0491, Relator: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Data de Julgamento: 06/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). A multa rescisória ela tem como fonte resguardar os atletas, caso ocorra uma demissão sem justa causa pela agremiação.
