Multas; Xxxxxx e Danos Cláusulas Exemplificativas

Multas; Xxxxxx e Danos. Caso qualquer dos Acionistas Biohosp descumpra suas obrigações de não concorrência estabelecidas na Cláusula 13 do Contrato Biohosp, o respectivo Acionista Biohosp deverá pagar à Companhia (i) uma multa pecuniária, não compensatória, no valor total equivalente a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), valor este corrigido desde 31 de agosto de 2020 até a data do pagamento da multa aqui prevista pela variação positiva do IPCA e (ii) caso a infração não seja remediada no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após a notificação pela Companhia, adicionalmente uma multa moratória diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento contado a partir do término do prazo de tal notificação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e de os Acionistas Biohosp continuarem obrigados a cumprir o disposto na Cláusula 13 do Contrato Biohosp pelo prazo lá determinado.
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  • XXXXXXX XXXXX Curitiba, 9 de maio de 2022.