Negociações preliminares. O primeiro pressuposto para a configuração da modalidade de responsabilidade pré-contratual por rompimento injustificado das negociações é que tenha havido entre as partes conversações relativas a determinado negócio jurídico que aquelas pretendiam – ainda que em princípio – celebrar. As negociações preliminares são a fase do contato negocial na qual os interessados debatem e discutem o conteúdo do futuro contrato com a finalidade de formar o juízo de conveniência do negócio, ou seja, concluir se vale a pena para ambos celebrar o contrato ou não, quando, então, põem fim às conversações. Aduz MESSINEO que, como as negociações constituem um estágio imaturo no qual as partes discutem um evetual e futuro contrato, não seriam as mesmas movidas por uma vontade de contratar, mas por uma vontade de discutir56. Essa assertiva, contudo, não pode conduzir ao entendimento de que as negociações não têm como finalidade última o eventual fechamento do contrato, pois, como destaca XXXXXX, elas consistem em processo teleológico, direcionado a determinada finalidade. Dessa forma, não se pode ter dúvidas de que, quando duas pessoas entram em negociações, fazem-no de modo voluntário e com a plena consciência de estar em jogo um processo capaz de desaguar em contrato, como observa MENEZES CORDEIRO57. Exatamente por terem por fim último a eventual celebração do contrato é que se condena aquele que desde o início não tem essa intenção e, apesar disso, envolve o outro em conversações inúteis e dispendiosas58, em comportamento manifestamente desleal – quando não doloso. O início das tratativas dá-se com o estabelecimento de contato destinado à eventual conclusão de determinado contrato, sendo para tanto suficiente qualquer exteriorização do pensamento, indiferente se oral, por escrito, por meio eletrônico ou através de comportamento concludente59. Xxxxxxxxxx, porém, um consentimento, pois as negociações só se iniciam quando o outro consente, demonstrando que se interessa pela oferta ou pelo convite a negociar e quer melhor se informar sobre o assunto60. Elas podem ser verbais ou escritas, tendo estas a vantagem de facilitar não apenas a prova da existência das negociações, como também da confiança legítima na celebração, um dos requisitos essenciais para a responsabilidade. Atualmente, é comum as partes, principalmente em contratos complexos ou de significativo valor econômico, realizarem na fase negocial atos de diversas naturezas jurídicas, de caráter negocial ou não. Os primeir...
Negociações preliminares. Difere-se o pré-contrato da proposta, esta é entendida como oferta e é prevista legalmente nos artigos 427 a 435 do Código Civil, compreende uma manifestação de vontade determinado com exatidão de contratar, e se não impedida até o momento permitido pela Lei, tornar-se-á obrigatória, ou seja, cria um vínculo jurídico. Já as conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato futuro, não pressupõem qualquer vinculação jurídica entre os participantes, vez que não constituem uma fase de formação do contrato, ou seja, não acarretam nenhum efeito no âmbito contratual. Esta fase não está prevista no Código Civil de 2002, vez que é anterior à formalização da proposta. A responsabilidade pré-contratual se faz presente quando da presença de tais requisitos: consentimento às negociações, confiança da seriedade das tratativas, dano patrimonial, relação de causalidade e inobservância ao princípio da boa-fé, vez que a obrigação não se esgota ou limita à obrigação principal, mas, concomitantemente, impõe o respeito aos deveres anexos ou secundários.
Negociações preliminares. Proposta e oferta
Negociações preliminares. Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contraente, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade civil no campo da culpa xxxxxxxxx (xxxx ou culpa, nexo causal e dano).