OBJETO, MÉTODOS E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES Cláusulas Exemplificativas

OBJETO, MÉTODOS E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES. 2.1 O presente edital de chamamento público tem como objeto oportunizar a apresentação de proposta de intenção das organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para o atendimento de crianças na modalidade de Creche, em período integral, atendendo turmas de Berçário e Infantil I;

OBJETO, MÉTODOS E DESCRIÇÃO DAS AÇÕES. 2.1 As Leis Federais nº 9.394/96, nº 7.853/89 e nº 13.146, os Decretos nº 3.298/99 e nº 10.502 e a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo preconizam que cabe ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Já a perspectiva da Educação Inclusiva e a legislação vigente dispõem que os Sistemas de Ensino devem prover e promover recursos em sua organização, para o adequado atendimento educacional com qualidade para todos, conforme preconizam os artigos 58 e 59 da Lei de Diretrizes e Bases - LDB.