OBRIGAÇÕES COM O CLIENTE SUS Cláusulas Exemplificativas

OBRIGAÇÕES COM O CLIENTE SUS. 15.3.1. Executar os serviços prestados ao SUS rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas. 15.3.2. Afixar aviso, em local visível, de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição. 15.3.3. Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre boa qualidade na prestação dos serviços. 15.3.4. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e demais informações necessárias, pertinentes aos serviços oferecidos. 15.3.5. Manter sempre atualizado o prontuário dos pacientes e o respectivo arquivo. 15.3.6. Ser zeloso na execução dos serviços, de maneira a não expor à risco a saúde dos usuários do SUS na execução dos serviços. 15.3.7. Garantir ao usuário a confidencialidade dos dados e das informações sobre sua assistência. 15.3.8. Respeitar a decisão do usuário, quando esse consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo em casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal. 15.3.9. Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação administrando produtos para saúde que não tenham registro na ANVISA e procedimentos que não sejam legalizados. 15.3.10. Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional previsto para o atendimento, encaminhando cópia ao gestor de saúde do município demandante, quando solicitado.