Common use of PENALIDADES APLICÁVEIS Clause in Contracts

PENALIDADES APLICÁVEIS. 4.1. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, fica sujeito o Contrato às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade: 4.2.1.1. No caso de não cumprimento do prazo de conclusão dos sérvios será aplicável a CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 02% (dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação; 4.2.1.2. Pela inexecução parcial do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Munhoz por até 02 (dois) anos e multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado da obrigação limitada a 10% (dez por cento) do valor contratual.

PENALIDADES APLICÁVEIS. 4.19.1. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, fica sujeito o Contrato às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade: 4.2.1.19.2.1.1. No caso de não cumprimento do prazo de conclusão dos sérvios será aplicável a CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 02% (dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação; 4.2.1.29.2.1.2. Pela inexecução parcial do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Munhoz por até 02 (dois) anos e multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado da obrigação limitada a 10% (dez por cento) do valor contratual.

PENALIDADES APLICÁVEIS. 4.1. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, fica sujeito o Contrato às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinte conformidade: 4.2.1.1. No caso de não cumprimento do prazo de conclusão dos sérvios será aplicável a CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 02% (dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação; 4.2.1.2. Pela inexecução parcial do Contrato, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá a rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Munhoz por até 02 2 (dois) anos e multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado da obrigação limitada a 10% (dez por cento) do valor contratual.