Penalidades Civis, Criminais e Administrativas Cláusulas Exemplificativas

Penalidades Civis, Criminais e Administrativas. No Código Civil, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados” (art. 394). Na Lei n.º 6.766/79, entretanto, vencida e não paga a prestação, nem por isso se considera em mora o devedor; para tanto é necessário que o credor requeira ao oficial do registro de imóveis que intime o devedor a satisfazer em trinta dias as prestações vencidas e a que se vencerem até a data do pagamento, mais os juros convencionados e os custos da intimação. No prazo, o devedor pode efetuar em Cartório o pagamento considerando-se purgada a mora, isto é, que as relações contratuais prosseguem como se o atraso não tivesse ocorrido: “convalescerá o contrato” diz a lei. No entanto, se o devedor não efetuar o pagamento em Cartório, no prazo, o oficial do registro certificará o fato, podendo o credor requerer o cancelamento do registro do compromisso. Assim, por força constituição em mora, a lei considera que houve inadimplemento do devedor e rescisão de pleno direito de contrato, pois só assim se compreende e autorize o cancelamento do registro em decorrência de simples requerimento do credor ao oficial do registro, instruído com a certidão que prova o inadimplemento, sem necessidade de procedimento judicial. A lei inovou neste particular. A mora do credor verifica-se quando o devedor oferece o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (Código Civil, art. 394) e o credor recusa-se injustamente a receber ou furta-se ao recebimento. Não há mora, portanto, se a recusa for justa, isto é, quando oferecido o pagamento fora do tempo, lugar e forma avençados no contrato.