Poder de Resolução Unilateral Cláusulas Exemplificativas

Poder de Resolução Unilateral. Este poder permitia que a Administração rescindisse licitamente o contrato, de maneira a não afetar a regularidade e continuidade do uso dos bens e dos serviços públicos administrativos96/97. XXXXXXX XX XXXXXXXX mencionava que, quando a rescisão do contrato aparecesse imposta pela Administração, considerava-se uma sanção pelas faltas contratuais da outra parte, englobando-a, consequentemente, no poder sancionatório98. Acrescentava ainda que apenas podia ocorrer em caso de falta grave, salvo se a lei ou o contrato aplicassem a resolução a algum facto menos importante – como, por exemplo, aplicação de multas no contrato de empreitada99. 92 XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx de, Direito Administrativo, p. 697; XXXXXXXXX, Xxxxx de/ VENEZIA, Xxxx- Xxxxxx/ XXXXXXXX, Xxxx, Traité de Droit Administratif, Tome I, 12ª edição, Paris, Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1992, pp. 683-684; XXXXXXXXXX, Xxxxx Xxxx, Requiem…, pp. 127-130. 93 Em 1991, o CPA passou a prever este poder expressamente no artigo 180.º, alínea e). Cf. XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxx de/ XXXXXXXXX, Xxxxx Xxxxx/ AMORIM, Xxxx Xxxxxxx de, Código…, p. 827.
Sample 1
Law Insider
+
Microsoft® Word Add-in

Get the Official Word Add-in

Open in AppSource
Add to Word Now

Related to Poder de Resolução Unilateral

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 14.1. - Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho o desconto em folha de pagamento mediante acordo coletivo entre empresa e Sindicato de Trabalhadores, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado.

  • MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA – REAJUSTAMENTO E REVISÃO 11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis.

  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • Âmbito de aplicação Artigo 1.º (Objeto)

  • DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 2)

  • DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DA CONTRATADA 17.1 - A CONTRATADA declara, no ato de celebração do presente contrato, estar plenamente habilitada à assunção dos encargos contratuais e assume o compromisso de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de qualificação, habilitação e idoneidade necessárias ao perfeito cumprimento do seu objeto.