Regime Substantivo. Desde o início do século XX que contrato administrativo, na generalidade dos países europeus, é visto como uma figura autónoma e essencial do direito administrativo. O contrato administrativo era dotado de uma autonomia substantiva56/57, ou seja, o contrato estava sujeito a um regime substantivo específico, diferente dos outros contratos. Todavia, os contratos em apreço não tinham autonomia procedimental nem autonomia processual58. O regime jurídico dos contratos administrativos, delineado fundamentalmente por normas de direito público, era integrado por normas que concedem poderes especiais de autoridade à Administração Pública e por normas que impunham peculiares deveres ao cocontratante. Não havia uma igualdade jurídica entre as partes. Não sendo, portanto, exequível uma comparação com o regime jurídico dos contratos de direito privado. Ao celebrar um contrato administrativo, o contraente particular, mediante uma retribuição, submetia-se ao interesse público. Sendo certo que tinha de haver uma relação direta entre as prestações do particular e o cumprimento das atribuições da pessoa coletiva pública que está a contratar. Ou seja, tinha de haver obrigatoriamente a prossecução de fins públicos para haver contrato administrativo. Vigorava, no contrato administrativo, o princípio da prevalência do interesse público, colocando o interesse público acima do respeito pelo pacta sunt servanda59. A denominada “cláusula de sujeição” queria dizer, na prática, que o cocontratante se comprometia a respeitar, como se fosse a Administração Pública, as leis, regulamentos e atos administrativos que, durante a execução do contrato, exprimiam as exigências do interesse público fornecido, quanto ao objeto nele estipulado e desde que se mantivesse o princípio da colaboração livre e remunerada. De facto, havia uma interdependência dos interesses das partes, isto é, o interesse que a Administração prosseguia ficava vinculado ao interesse do particular contraente. No entanto, quando fosse necessário alterar o clausulado 56 Esta autonomia é condição necessária e suficiente para afirmar a autonomia do contrato administrativo. Cf. XXXXXXXXX, Xxxxx, O Contrato Administrativo:…, p. 28 e pp. 30-36.
