Direito à Resolução do Contrato. O Investidor qualificado como consumidor no âmbito da comercialização à distância tem direito à resolução do contrato, nos termos previstos no artigo 15º/1/a) e e 19º do DL 95/2006, de 29 de maio, devendo a resolução ser feita, por escrito, com antecedência de 14 dias relativamente à data da cessação do contrato, para a morada do BiG constante do IFI. O investimento num determinado CFD cessa com o fecho da posição. O fecho da posição pode ocorrer, por iniciativa do cliente, em qualquer momento, desde que o mercado do activo subjacente se encontre aberto.
Direito à Resolução do Contrato. O cocontratante podia ainda pedir a rescisão do contrato quando entendesse que as modificações exigidas ultrapassavam, devido à sua importância ou à sua natureza, a sua capacidade técnico-financeira. Assim, se a modificação fosse lícita155, a Administração não devia obrigar o cocontratante a continuar a execução, uma vez que, e apesar da eventual indemnização, o mais provável era o cocontratante não cumprir o contrato e depois seria necessário contabilizar a sua responsabilidade contratual. Isto dava muito mais trabalho e seria mais demorado, comparativamente à rescisão contratual. A possibilidade de rescisão por parte do cocontratante estava prevista e regulada, quanto às empreitadas de obras públicas, no artigo 27.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de fevereiro de 1969. Quanto aos restantes contratos administrativos, poderia eventualmente o cocontratante ter direito à rescisão do contrato, mas tinha de se ver, caso a caso, se poderia ou não haver esta possibilidade. A impossibilidade do cocontratante em executar a modificação podia revelar-se em qualquer um dos aspetos da sua atividade, mas é dela que dependia a existência do direito à rescisão do contrato156. Concluindo, quando havia modificação do contrato, o cocontratante podia ter direito a uma indemnização ou rescisão do contrato. 155 Se fosse ilícita bastava pedir a anulação da modificação. 156 Para mais desenvolvimentos acerca deste ponto, cf. XXXXXXX, Xxxxxxx de, “Para a Teoria do Contrato Administrativo:…”, pp. 103-106.
Direito à Resolução do Contrato. O investimento num determinado CFD cessa com o fecho da posição. O fecho da posição pode ocorrer, por iniciativa do cliente, em qualquer momento, desde que o mercado do activo subjacente se encontre aberto.