Preservação Da Equação Contratual. O Primeiro Termo Aditivo ao contrato de concessão de outorga de concessão pública, firmado em 30/11/00, previu, em sua Cláusula Décima Segunda, a promoção de medidas conjuntas para garantir igualdade de tratamento aos usuários das rodovias, bem como evitar a deterioração das reposições tarifárias pactuadas. Para esses efeitos é imprescindível a adoção de providências que inibam a utilização de desvios existentes junto às praças de pedágio, já que elas não se constituem em rotas alternativas, mas rotas de fuga, que são ilegais, pois estabelecem um desequilíbrio entre os usuários. Todos usam a rodovia e seus serviços, mas alguns burlam o pagamento da tarifa com regularidade. Ademais, a utilização dos desvios implica prejuízos para a arrecadação tributária do ISS, pela redução da receita. Implica prejuízos aos municípios, em face da deterioração dos pavimentos urbanos não preparados para o tráfego de veículos pesados. Traz graves riscos de segurança às comunidades locais e seus habitantes, seja pelo perigo de acidentes, seja pela poluição do ar, seja pelos ruídos. Também, há riscos sérios de acidentes graves, pelas entradas e saídas nas rodovias, em condições inadequadas, por falta de condições técnicas dos acessos e por falta de sinalização, afetando seriamente a segurança viária. São, pois, necessárias medidas de caráter prático consistentes na regularização desses acessos rodoviários, que apenas contornam as praças de pedágio e permitem as rotas de fuga, através da instalação de praças de pedagiamento ou de bloqueio, em alguns casos, o desmembramento de praças de pedágio, o fechamento de retornos e outras medidas de caráter preventivo e/ou corretivo. Após realizar os estudos técnicos adequados, ouvida a comunidade local interessada e as suas entidades representativas, para o que contará com o apoio do DAER, a concessionária apresentará os respectivos projetos para a implantação das soluções recomendadas. Competirá ao DAER aprovar os projetos e autorizar a execução das obras e serviços pela concessionária, enquanto que, a esta, caberá promover as ações junta às comunidades envolvidas no processo. A implantação dos dispositivos aprovados deve garantir a preservação dos direitos e das obrigações dos usuários das rodovias, contemplados no contrato de concessão e nas normas legais.
