PROCESSO ADMINISTRATIVO. conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativoad- ministrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
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