PROVA - HORAS EXTRAS Cláusulas Exemplificativas

PROVA - HORAS EXTRAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. Merecem credibilidade os controles de freqüência manuais, dos quais consta o registro diferenciado dos horários de entrada e saída, anotados e assinados pelo próprio empregado. Assim também ocorre quanto aos controles eletrônicos, pessoalmente registrados, e não desconstituídos por outro elemento probatório.

PROVA - HORAS EXTRAS. PROVA. Certo é que a omissão injustificada por parte da empresa, de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art. 74, § 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário (inteligência do En. 338/TST). Todavia e, a despeito de não haver nos autos qualquer determinação no sentido de que o Banco apresentasse os cartões de ponto da obreira, a combinação dos arts. 333, I, do CPC, e 74, § 2º, da CLT, permite concluir pela inversão do ônus de prova quanto à jornada de trabalho, vez que é o empregador que detém as provas do fato constitutivo do direito da autora. O entendimento contrário inviabiliza a produção da prova documental da jornada de trabalho. Até porque, mantendo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho da obreira, o que deve fazer por via documental, mediante a apresentação dos registros que está obrigado a manter. (RO/10093/97 - 3ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - X.X. 12.05.1998).