QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA JURIDICA. Conforme disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração) e Lei n° 10.520/2002 (Institui a modalidade de licitação denominada Pregão).
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Samples: Pregão Eletrônico, Termo De Referência, Termo De Referência
